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A PEC foi apelidada na equipe econômica de “PEC camicase” por provocar um rombo de R$ 100 bilhões na arrecadação e criar subsídios de 17,7 bilhões fora das regras fiscais em 2022. Em entrevista aoEstadão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o texto é uma “bomba fiscal” e que bancaria até “lancha de milionário”.

Gol (GOLL4)

Cidade que tinha o maior número de barragens a montante da Vale, Itabira chegará ao fim deste ano com cinco de suas dez barragens a montante eliminadas, detalhou a Vale.

A curva de DI embutia 49,59 pontos-base de alta do juro básico no Copom de maio, acima dos 44,29 pontos-base da véspera. Para a reunião de junho, os contratos mostravam 21,17 pontos-base de acréscimo, ante 14,76 pontos-base na segunda-feira. Para agosto, a precificação saltou a 8,38 pontos-base, de 1,21 ponto-base na sessão anterior.

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Com Reuters e Estadão Conteúdo

Conforme as informações, a CO92 DAO está planejando uma venda pública de tokens sem valor mínimo necessário para participar. Outros detalhes, como a quantidade de dinheiro envolvida ou a alocação de tokens, não foram divulgados nesta fase.

Em meio à alta do petróleo, PetroRio (PRIO3) sobe 5,37%, Petrobras ON (PETR3) +1,67% e Petrobras PN (PETR4) +2,25%.

Outro ponto importante é a volta do mercado chinês, que retornou completamento do feriado do Ano Novo Lunar com um salto (+2,03%, a a 3.429 pontos). Já o índice Hang Seng (Hong Kong), que retornou do intervalo na sexta-feira, subiu 0,03%, a 24.579 pontos.

“Dessa forma, retornarão para a Eletrobras parte dos recursos que a companhia tem direito, diante dos prejuízos causados pela construtora, decorrentes do esquema de corrupção desvendado pela Operação Lava Jato”, disse a Eletrobras.

O Brent encerrou a semana com alta de 3,6%, enquanto o WTI registrou alta de 6,3% em seu rali mais longo desde outubro.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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