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“O investidor deve entender que os bancos são regulados e precisam de capital para crescer”, disse Milton Maluhy Filho a jornalistas, sem citar especificamente o Nubank.

Assim, o comitê fez um acréscimo em seu balanço de riscos, reconhecendo que a alteração nos rumos fiscais pesou na decisão de apertar o passo na alta da Selic, apesar de o desempenho mais positivo das contas públicas nos últimos meses.

Eles decidiram abrir mão do controle da Lojas Americanas sem cobrar um prêmio por isso, disseram as empresas.

Na teoria, o Governo e sua base no Congresso decidiram “apenas” mudar a data de correção do indexador e limitar as despesas com os gastos judiciais (conhecidos como Precatórios). Mas o mundo prático é por vezes muito diferente do teórico.

SelicO Banco Central avaliou acelerar a alta da Selic para além do ajuste de 1,5 ponto que adotou, mostrou a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) divulgada nesta quarta-feira, mas chegou à conclusão que com o ritmo adotado, mas considerando uma taxa terminal distinta, é possível levar a inflação à meta em 2022.

Com a prorrogação do auxílio e sem a PEC, a conta de R$ 89 bilhões em precatórios (dívidas judiciais) prevista para 2022 terá de ser acomodada dentro do Orçamento, o que deve diminuir o espaço para as emendas parlamentares. Os defensores da prorrogação via medida provisória apontam que, nesse cenário, não haveria a mudança no teto de gastos.

O deputado, que ainda terá conversas com parlamentares em busca de apoio para a proposta, afirmou que manterá as negociações, mas que não tem como garantir o quórum.

Entretanto, a maioria dos lotes enviados em setembro foi bloqueada por autoridades do país asiático, e os carregamentos seguem parados nos portos da China, aguardando autorização para entrada ou sinal verde para seguir rumo a outro destino.

A Oi decidiu vender sua operação de telefonia móvel diante de dívidas que chegam a R$ 65 bilhões e uma recuperação judicial iniciada em 2016.

A intenção da compra é antiga, e a transação foi anunciada no dia 11 de agosto. Assim, a Americanas indicou um pagamento em recursos financeiros na ordem de R$ 2,1 bilhões. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou a operação. O negócio foi feito pela IF Capital, subsidiária da Americanas que investe em startups.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado totalizou 1,5 bilhão de reais, alta de 33,6%, mas a margem Ebitda ajustado caiu de 29,8% para 28,5%.

A Superintendência-Geral (SG) do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) recomendou no final da noite desta terça-feira a venda da Oi Móvel para o consórcio formado pela Claro, Tim e Vivo, com restrições. No caso deste tipo de aprovação, o parecer da superintendência tem caráter opinativo e a decisão final cabe ao Tribunal Administrativo do Cade.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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