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Em sua decisão de 4 de outubro, o juiz Adilton Detoni condenou a JBS a pagar indenização por danos individuais de 10 vezes os salários de cada um dos trabalhadores desligados, com base no valor de seus contratos à época das demissões em massa.

REUTERS/Mike HutchingsUm círculo vicioso que liga o esgotamento dos recursos naturais a conflitos violentos pode ter passado do ponto sem volta em partes do mundo, e é provável que seja exacerbado pela mudança climática, disse um relatório nesta quinta-feira (7).

Não ficou claro se os democratas aceitariam a oferta de McConnell, uma vez que um desfecho ainda dependia da possibilidade de o Senado eventualmente elevar o limite da dívida sem votos republicanos por meio de um processo chamado “reconciliação” do Orçamento. Tanto o presidente Joe Biden quanto o líder da maioria no Senado, Chuck Schumer, rejeitaram esse curso.

As autoridades de política monetária em geral esperam que a inflação diminua conforme as economias retornem a níveis mais normais de atividade, embora haja uma grande dúvida sobre quando isso irá acontecer.

Outros participantes do fundo são Equity Residential, Hudson Pacific Properties, Invitation Homes, Ivanhoé Cambridge e Kimco Realty Corporation.

Investimentos de 5 milhões de reais serão, em comum acordo com o MPF, destinados a um conjunto de iniciativas no Estado, disse a JBS, destacando o projeto CAR 2.0, para automatizar e acelerar a análise e verificação do Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental no Estado.

“Estamos olhando para o retorno do próprio fundo, como um investidor, mas o mais importante é ter exposição a empresas que estão transformando a forma que a sociedade vive”, disse o presidente-executivo da Cosan, Luis Henrique Guimarães, à Reuters.

REUTERS/Andrew KellyO ano de 2021 registrou a abertura de capital (IPO, na sigla em inglês) de 36 empresas na B3. No entanto, a maior parte delas registra queda desde a sua estreia.

O open finance–ou sistema financeiro aberto– vai abrir espaço para a possibilidade de clientes de produtos e serviços compartilharem suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo BC. Eles também vão poder movimentar suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas, e não apenas pelo aplicativo ou site do banco.

Ibovespa se recupera junto ao exterior e fecha em leve altaDestaques da bolsa: Petrobras cai 2% com preço do petróleo; Gol vira junto com IbovespaElas vão concorrer por blocos regidos sob o contrato de concessão, no qual as empresas pagam à União um bônus de assinatura pelo direito de explorarem as áreas por um tempo determinado e compensações financeiras aos governos, como royalties, em retribuição ao consumo dos recursos naturais.

Veja mais:

“Nós nunca dissemos que é o ICMS que starta o aumento do combustível. O problema que estamos analisando é que o ICMS é um “primo malvado” dos aumentos do petróleo e do dólar”, ressaltou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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