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A MP define um limite de até 40% do valor recebido para os trabalhadores, servidores ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos.

Na noite desta segunda-feira (4), Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, de 38 anos, a mulher do “Faraó dos Bitcoins”, Glaidson Acácio dos Santos, gravou um vídeo contando pela primeira vez sobre sua vida, desde a operação Kryptos, movida pela Polícia Federal em agosto do ano passado.

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Yuriy Sak, assessor do ministro da Defesa da Ucrânia, disse à Reuters por telefone que “não pode confirmar que Lysychansk está sob controle total da Rússia”. O serviço de imprensa do Ministério da Defesa da Ucrânia não respondeu a um pedido de comentários.

Com isso, a companhia conseguiu reverter o prejuízo de R$ 3,03 bilhões registrado no mesmo período do ano anterior.

Além disso, é importante que o cliente faça as compras por meio do aplicativo da fintech. Caso entre diretamente na Shopee, o cashback não será ativado.

O despacho de Weber confere 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro, a Câmara e o Senado prestem informações sobre o tema. Depois a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão instadas a se manifestar, em um prazo de cinco dias.

Segundo Santos, haverá uma redução até o final do ano da taxa de juros Pró-Cotista de 1%, para 7,66% ao ano, para imóveis avaliados em até 350 mil reais. No caso de imóveis acima deste valor, a redução será de 0,5%, para 8,16% ao ano.

No Brasil, os investidores aguardam o principal dado econômico para a inflação, o IPCA de junho, que está com estimativas de 0,70% pelo mercado, o que levaria a um acumulado de 11,90% nos últimos 12 meses. Além disso, o Banco Central continua as divulgações de importantes indicadores – atrasadas devido à greve dos servidores –, desta vez com o Boletim Focus.

Itaú (ITUB4)

Guzmán, no cargo desde o final de 2019 e aliado próximo do Presidente Alberto Fernández, publicou uma carta no Twitter anunciando sua decisão, acrescentando que mantém “confiança em minha visão do caminho que a Argentina deve seguir”.

No campo corporativo, a Vibra Energia anunciou nesta segunda-feira que assinou um contrato para aquisição de 50% do capital social da ZEG Biogás e Energia, empresa dedicada a soluções de biogás e biometano para substituição do uso do gás natural convencional e outros combustíveis fósseis, como óleo diesel e GLP.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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