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Por fim, é importante enfatizar que os países compreendem a democracia de maneira diferente. Não é uma fórmula única ou só uma apresentação. Mas o mais importante de tudo é que a população se sinta, de fato, representada e tenha nas mãos a conduta da sua nação. A democracia é um ativo fundamental que requer profundos cuidados.

Presidente da república, Lula. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência BrasilNa 9ª Cúpula das Américas, em junho de 2022, a administração Biden hesitou em tomar qualquer ação mais contundente com relação ao comércio e aos investimentos regionais. Entretanto, depois de serem pressionados por alguns líderes latino-americanos que veem o comércio internacional como essencial para o desenvolvimento local e bem-estar futuro, os diplomatas norte-americanos lançaram uma versão preliminar da chamada “Parceria das Américas para a Prosperidade Econômica” (APEP, sigla em inglês).

Nesta quinta-feira (26), a Petrobras confirmou que seu conselho de administração aprovou Jean Paul Prates para assumir o comando da estatal. O senador foi indicado pelo presidenteLulapara assumir a petroleira, depois que o seu antecessor, Caio Paes de Andrade, indicado por Bolsonaro, renunciou.

Além disso, os Estados Unidos segue liderando entre as 10 pessoas mais ricas do mundo. Visto que, 8 são norte-americanos.

O núcleo do PCE, que exclui energia e alimentos, apresentou uma alta de 0,3% em dezembro em relação ao mês anterior, exatamente dentro das estimativas dos investidores. Assim, o índice atingiu 4,4% na comparação anual.

Avião da Embraer (EMBR3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa manhã desta sexta-feira (27), a Embraer anunciou ao mercado, a realização de um investimento inicial no MSW MultiCorp 2 de R$ 20 milhões.

A Oipediu nesta quarta-feira (1) uma liminar de tutela de urgência cautelar junto à 7ª Vara Empresarial do TJRJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para impedir que seus ativos sejam bloqueados a pedido de credores. A empresa declara ter dívidas de R$ 29 bilhões e alega iminente risco de dano irreparável.

CarfNo fim da tarde e início da noite, Haddad reuniu-se com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com líderes de partidos da base aliada para discutir a medida provisória que restitui ovoto de qualidade do governonos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que derem empate. O ministro disse ter explicado aos parlamentares que a medida abrange uma quantidade pequena de contribuintes e tem como objetivo trazer justiça fiscal, que beneficie os contribuintes mais pobres. Órgão vinculado à Receita Federal, o Carf julga, na esfera administrativa, dívidas com o Fisco que ainda não foram para a esfera judiciária.

Tanto a frente de partidos de esquerda que chegou ao poder elegendo Boric pela Convergência Social como a oposição devem eleger metade dos membros desta Comissão, respeitando a paridade de gênero, cabendo a ambas as casas – Senado e Câmara dos Deputados – aprovar as listas de especialistas.

De acordo com o documento, os dividendos poderão ser distribuídos, no mínimo, de forma mensal, considerando a periodicidade e política estabelecida no regulamento de cada fundo.

No Brasil, o Comitê de Política Monetária (Copom) também tomará mais uma decisão de política monetária. A grande projeção dos investidores é que a Selic se mantenha em 13,75%, porém o mercado espera uma mensagem dura no comunicado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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