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A Secretaria de Política Econômica (SPE) da pasta manteve a avaliação de que, a partir de 2023, a projeção converge para a meta: 3,25% em 2023 e 3,0% de 2024 em diante.

O parecer do MPF atende à ação civil pública ingressada pelos sindicatos de petroleiros de Minas Gerais, Bahia e Ceará/Piauí. Os sindicatos alegam que é preciso paralisar a privatização da PBio por ausência de estudos e de informações sobre impactos sociais causados aos trabalhadores durante o processo.

Entre os ativos com as maiores quedas, destaque para a Magazine Luiza (MGLU3), que cai 10,67% às 17h. No mesmo horário, Lojas Americanas (LAME4) tem queda de 9,10%, Americanas (AMER3) opera em baixa de 8,82%, Via (VIIA3) perde 6,79%, Lojas Marisa (AMAR3) cai 7,96% e Lojas Renner (LREN3) registra queda de 2,79%.

Origem

Enquanto isso, no Brasil, investidores têm mostrado preocupação cada vez maior com a saúde das contas públicas em meio à tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado somou R$ 3,44 bilhões, alta de 6,7% no comparativo anual, impulsionado pela expansão dos resultados operacionais, refletindo a retomada da atividade econômica do país, disse a empresa.

Lisboa pontuou que os custos altos de energia contribuem com menos investimento no país. Além disso, não fazer a reforma tributária gera menos crescimento de longo prazo. “As perspectiva de longo prazo são ruins, isso, inclusive, é o que explica o câmbio desvalorizado”, disse. Lisboa também pontuou que o boom de commodities que ocorreu no ano passado era para fazer com que o câmbio fosse para baixo e não o contrário.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado fará audiência pública sobre a alta no preço dos combustíveis na próxima terça-feira (16) com os ministros da Economia, Paulo Guedes, de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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