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“Anunciaremos agora a situação de promulgação comum dos textos da PEC na Câmara e no Senado […] A parte mais importante é abertura do espaço fiscal para auxílio emergencial […] Regras para compensação dos precatórios também estão nas partes iguais”, reforçou Lira.

As notícias melhores sobre o risco da nova variante também retiram pressão das aéreas, com Gol (+11,34%) e Azul (+10,57%) entre as principais altas do Ibovespa. “As aéreas foram muito subavaliadas com a expectativa sobre a Ômicron na semana passada. Hoje, além da reprecificação, tem os ganhos do próprio papel, que entram no preço, a propensão a risco”, explica Ariane, da CM Capital.

Confira destaques desta quarta:Governo edita MP que garante pagamento de R$400 em dezembro a beneficiados pelo Auxílio Brasil

Lá fora, os pregões mostravam algum tom positivo nesta manhã, com nova alta nas ações chinesas e leves ganhos nos futuros de Wall Street, embora as ações europeias tenham virado para queda, com investidores acompanhando de perto o noticiário sobre a Ômicron e seus impactos sobre a economia e a política monetária.

Nessas classes de despesa, os itens com a maior contribuição foram gasolina (7,44% para 6,57%), roupas femininas (0,60% para 0,21%), artigos de higiene e cuidado pessoal (0,17% para -0,10%), tarifa de telefone residencial (0,25% para 0,08%), cigarros (0,76% para 0,51%) e hortaliças e legumes (6,68% para 3,86%), respectivamente.

A alta do minério também levou a Vale a uma alta de mais de 5%. O índice setorial de materiais básicos da bolsa fechou com avanço robusto de 3,68%.

Em um relatório regular sobre a economia da zona do euro apresentado aos ministros das Finanças do grupo, o FMI observou, no entanto, que embora a consolidação em si possa esperar, uma forma confiável de como isso será feito no futuro já deve ser anunciada agora.

O Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 0,58% em novembro, após alta de 1,60% em outubro. Pesquisa Reuters apontava recuo de 0,50%.

No ano todo, os embarques deverão somar 20,7 milhões de toneladas, ante 33,4 milhões em 2020.

Ao defender a agenda de reformas o ministro ressaltou que reformas prioritárias para o governo, como a tributária e administrativa, já estão no Congresso. “Está lá, é só aprovar, a nossa parte está lá”, afirmou.

O líder da maioria no Senado dos Estados Unidos, Chuck Schumer, disse nesta terça-feira que os parlamentares fizeram progresso na elaboração de uma legislação para aumentar a capacidade de tomada de empréstimos do governo federal e está otimista de que um calote do governo norte-americano será evitado.

CSN (CSNA3)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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