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Calendário PIS/Pasep Ano-Base 2022: O que mudou?Em condições normais, o calendário PIS/Pasep ano-base 2022 já estaria sendo pago atualmente, seguindo a regra original que leva em consideração o mês de aniversário dos beneficiários (no caso da Caixa) ou o número final do benefício (no caso do Banco do Brasil). No entanto, devido à pandemia, houve um atraso significativo no cronograma.

A principal motivação para essa proposta está na tentativa de minimizar as perdas geradas pela inflação. Dessa forma, espera-se proteger o saldo do fundo contra a erosão da inflação ao longo do tempo.

Já passou pelo pesadelo de ser vítima de um golpe financeiro? Desde a introdução do Pix em 2020, essa nova ferramenta de pagamento tem atraído golpistas. Mas não se preocupe, há maneiras de recuperar seu dinheiro. Vamos discutir como se proteger e, caso se torne vítima de um golpe, como recuperar seu dinheiro.

Qual será o valor do aumento no benefício do INSS?Aumento em benefício do INSS pode ser aprovado nos próximos dias! Saiba maisA nova formulação proposta pelo projeto de lei 4769/2012 altera o cálculo atual da aposentadoria por invalidez. Atualmente, de acordo com a Reforma da Previdência de 2019, o cálculo do benefício leva em consideração 60% da média salarial do segurado, acrescidos de 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição. Homens precisam ter contribuído por 20 anos e mulheres por 15 anos.

O que é o Auxílio-Gás?Auxílio-Gás: Descubra como ter acesso ao benefício e garantir renda extra!Este programa do governo federal iniciado em dezembro de 2021 tem o objetivo de auxiliar os lares com renda baixa na aquisição de gás de cozinha. O benefício é pago a cada dois meses, e seu valor é variável, pois corresponde ao preço médio de referência nacional do botijão de gás liquefeito de petróleo de 13 kg.

O projeto de lei será aprovado rapidamente?Apesar do aumento no benefício do INSS ser uma mudança aguardada por muitos, infelizmente, a tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados tem se dado de forma lenta. Até agora, a última movimentação registrada do PL 4769/2012 aconteceu no início deste ano, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou o texto para a recém-criada Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

A capacidade de aumentar o limite do seu cartão de crédito é uma funcionalidade que muitos usuários desejam ter. Com um limite maior, você pode fazer mais compras, aproveitar mais as vantagens dos programas de pontos e muito mais. Pensando nisso, a Nubank disponibiliza maneiras eficientes para você alargar o seu limite. Ficou curioso? Continue lendo e confira!

O último aumento real do salário mínimo anterior a esta proposta ocorreu em 2019, quando subiu de R$ 954 para R$ 998, ficando R$ 8 abaixo do valor inicialmente proposto pelo então governo de Michel Temer (MDB). Já com o presidente Jair Bolsonaro em 2023, o salário mínimo superou o índice de inflação ao passar de R$ 1.212 para R$ 1.320.

Quem será afetado pela revisão do Bolsa Família?Não é preciso se preocupar se seu cadastro possui mais de um membro. A auditoria está focada nos cadastros unipessoais, ou seja, famílias que possuem apenas um membro registrado.

No último sábado (21), um grupo específico de beneficiários do programa federal Bolsa Família teve a chance de receber o pagamento antecipado, uma novidade implementada através da plataforma Caixa Tem. Tal movimento traz uma alteração significativa no tradicional cronograma, o qual normalmente é programado para os últimos dez dias úteis do mês.

Como se proteger de golpes online?Cuidado com o Golpe do Falso Leilão de Smartphones dos Correios: Saiba Como se Proteger!Em meio a essa situação, reunimos algumas dicas úteis que podem ajudar a evitar golpes, seja fiel à elas e evite cair em fraudes como essa. Renata Reis, assessora técnica do Procon de São Paulo, e Marco Antonio Araujo Junior, professor de direito e especialista em direito do consumidor na era digital, sugerem algumas estratégias, como:

A primeira unidade do CadÚnico foi inaugurada em Pacaraima, em junho de 2023, e agora, com a inauguração do PTRIG em Boa Vista, o governo aspira garantir que todos os migrantes e refugiados possam se cadastrar e acessar os programas sociais que necessitam.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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