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O Ministério da Economia confirmou nesta quinta-feura (24) a apresentação da segunda fase da reforma tributária nesta sexta-feira, 25. Segundo a pasta, o projeto de lei tratará do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, para Empresas e Investimentos.

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O aumento na cobrança extra da bandeira tarifária vermelha patamar 2 sobre o consumo de energia elétrica deve deixar as contas de luz 8,12% mais caras, em média, em julho. O cálculo é do economista André Braz, coordenador dos Índices de Preços do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Ou seja, uma família que tenha gastado R$ 100 com a conta de luz de junho agora pagará R$ 108,12 em julho, se mantiver o mesmo patamar de consumo.

Atualmente, os brasileiros que ganham até R$ 1,9 mil por mês não pagam IR.

Em relação aos índices regionais, todas as áreas pesquisadas apresentaram variação positiva em junho. O menor resultado ocorreu em Belém (0,29%), influenciado pela queda nos preços das frutas (-5,59%), das passagens aéreas (-5,68%) e pela alta menos intensa da energia elétrica (0,82%) na comparação com as demais regiões. Já a maior variação foi registrada em Porto Alegre (1,18%), onde pesou a alta de 5,65% nos preços da gasolina.

Entenda os principais pontos da proposta da segunda fase da reforma tributáriaSegunda fase da Reforma Tributária visa aumento de R$1,9 bi em 3 anosNesta segunda-feira (28) o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, fez um pronunciamento na televisão em que afirmou que o país passa por um momento de crise hídrica e pediu uso “consciente e responsável” de água e energia por parte da população. O Brasil vive a pior crise hídrica dos últimos 91 anos.

Confira outras novidades do sistema:a Windows Store, loja de apps do sistema, foi redesenhada;será possível baixar aplicativos do Android, como TikTok e Instagram, para rodar no PC;o sistema ganhou um aplicativo do Xbox.Quando o Windows 11 será liberado?A Microsoft não revelou a data de lançamento do Windows 11 e indicou apenas que ele será liberado no final do ano. A empresa confirmou que usuários do Windows 10 poderão atualizar gratuitamente para a nova geração do sistema operacional.

Tributação de investimentos atinge renda fixaA equipe econômica ainda propôs a unificação da alíquota cobrada sobre os rendimentos com ativos de renda fixa, como Tesouro Direto e CDBs.

O Windows é uma das maiores plataformas do mundo da tecnologia, com o segmento de computação pessoal da Microsoft respondendo por US$ 48,2 bilhões de seus US$ 143 bilhões em receita no último ano fiscal.

A companhia vai instalar 14 máquinas do tipo no país e, de acordo com o diretor da Athena Bitcoin na América Latina, elas serão colocadas dentro de postos de gasolina ou de shoppings.

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Por outro lado, o japonês Nikkei teve ligeira baixa de 0,07% em Tóquio, a 28.791,53 pontos, e o Hang Seng caiu 0,57% em Hong Kong, a 28.827,95 pontos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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