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O texto foi aprovado pelo Senado em 10 de agosto e, além de revogar a LSN, inclui crimes contra a democracia no código penal. Entre eles, a tentativa de golpe de Estado, impedir ou perturbar a realização das eleições, incitação de crime às Forças Armadas, comunicação enganosa em massa, atentado contra a soberania, sabotagem, espionagem, e impedir o livre direito à manifestação.

Nesta quarta-feira (1º), é publicada também a balança comercial brasileira. O crescimento da exportação e importações sobre julho de 2020 fez com que a balança comercial brasileira registrasse superávit de US$ 7,395 bilhões em julho. Este é o segundo maior superávit para o mês na série histórica, que tem início em 1989, atrás apenas do registrado no período em 2020, de US$ 7,601 bilhões.

Ibovespa oscila com dados do exterior e PIB no BrasilDestaques da Bolsa: Ações da Vale e siderúrgicas caem com minério

Os papéis que saíram foram: Bradesco (BBDC4), BTG Pactual (BPAC11), Grupo Mateus (GMAT3), Lojas Renner (LREN3) e Rede D’Or (RDOR3). Entre as ações incluídas, estão: Moura Dubeux (MDNE3), PetroRio (PRIO3), Vamos (VAMO3), Via (VIIA3) e Vulcabras (VULC3).

A WEG entra no lugar da SulAmérica, de acordo com a XP, por ser uma empresa bem posicionada para continuar entregando fortes resultados operacionais, com retomada de investimentos globais, e portfólio altamente diversificado, suportando um sólido crescimento de receita no curto-prazo.

Os pedidos iniciais de auxílio-desemprego do Estado caíram em 14 mil, para um número com ajuste sazonal de 340 mil na semana encerrada em 28 de agosto, informou o Departamento do Trabalho nesta quinta-feira.

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Reforma do IR, produção industrial e mais destaques desta quinta-feiraPreços ao produtor na zona do euro sobem mais do que o esperado em julho

A Daimler estendeu contratos em seus serviços de leasing para aliviar as preocupações dos clientes esperando seus pedidos de novos carros, disse o CEO.

O Japão está investigando a queda nos serviços da Amazon Web Services, que causou problemas às corretoras online, além de uma operadora de telefonia celular e também a maior companhia aérea do país, segundo um porta-voz do governo. As informações são da Reuters.

Ao defender a aprovação da proposta na tribuna da Câmara, Sabino disse ter conversado com a Frente Parlamentar da Agropecuária, o que o motivou a fazer “ajustes pontuais” no parecer, e disse que também contou com o apoio de entidades representantes de pequenas e micro empresas.

A pesquisa ouviu 1.520 homens e mulheres, com idades de 18 a 70 anos, de todas as classes econômicas, entre os dias 25 de maio e 10 de junho, em todo o Brasil.

De acordo com a empresa, o objetivo é recuperar 20 mil hectares de terra em três anos, tendo retirado mais de 10 milhões de toneladas de dióxido de carbono da atmosfera até 2050.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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