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“Certamente teremos novos reajustes do combustível, como vou negar isso? Estamos buscando solução. Um auxílio de 400 reais para os caminhoneiros, que vai ficar abaixo de 4 bilhões de reais por ano, dentro do Orçamento”, disse Bolsonaro em sua transmissão semanal ao vivo pelas redes sociais.

O secretário Especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, deixou o governo por não concordar com a ruptura da política fiscal com a finalidade eleitoral. O secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, e mais dois secretários-adjuntos, Gildenora Dantas e Rafael Araújo, acompanharam Funchal na debandada.

Ainda em Brasília, acomissão especial criada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatóriosaprovou a proposição nesta quinta-feira (21) por 23 votos a 11. Foram inseridasmudanças nas regras do teto, que devem passar a ser reajustadas com base no IPCA acumulado entre janeiro e dezembro e não mais no período de 12 meses.

A Embraer informou nesta quinta-feira que entregou 30 jatos no terceiro trimestre, sendo nove comerciais e 21 executivos (14 leves e sete grandes).

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Em relação à PetroRio, o analista disse que, dependendo de cenário, a companhia pode perder tendência de alta. “É um papel que para quem está querendo buscar uma oportunidade de compra, que são poucas dentro do Ibovespa, vale a pena ficar de olho em PRIO3, acho que o papel está interessante sim”, disse.

Bolsonaro respondeu à queda da bolsa dizendo que o mercado ficou “nervosinho”.

“Embora a decisão final (sobre o teto de gastos) ainda esteja para ser vista, em nossa opinião ambas as soluções (para o impasse) representam uma mudança no quadro fiscal do Brasil e uma piora dos fundamentos e vão exigir ação mais assertiva da política monetária para ancorar expectativas de inflação e reduzir o atual patamar de inflação para o centro da meta”, disse o Credit Suisse em nota.

JBS (JBSS3)

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Embora Bolsonaro tenha citado o potencial de 750 mil beneficiários, a reportagem apurou que o público final ainda vai depender do número de caminhoneiros autônomos ativos no cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Esse número varia entre 700 mil e 850 mil.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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