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No âmbito da recuperação judicial, foram verificados ‘diversos indícios da prática permanente’ de crimes falimentares – fraudes que podem gerar prejuízo aos credores recuperanda.

O que, em última instância, refletiria no movimento global de produção da moeda. Isso porque, com a proibição, não apenas 90% da capacidade de mineração de bitcoin da China seria encerrada, segundo estimativas publicadas à época no relatório do jornal estatalGlobal Times.

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Por outro lado, o japonês Nikkei caiu 0,64% em Tóquio, a 28.598,19 pontos, pressionado por ações de telefonia móvel e da área farmacêutica, enquanto o Hang Seng recuou 0,59% em Hong Kong, a 28.143,50 pontos, influenciado por papéis de tecnologia.

A Samarco recebe decreto da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte para se manifestar até o dia 12 de julho sobre os questionamentos feitos pelos credores em relação ao processo de recuperação judicial da Fundação Renova. A empresa teve listagem em abriu das dívidas de mais de R$ 50 bilhões.

O negócio, noticiado por vários veículos de imprensa britânicos e norte-americanos, foi confirmado ontem (5) à CNBC pela empresa, e está a gerar controvérsia no Reino Unido, por implicar a aquisição de tecnologia de ponta por uma empresa de propriedade chinesa, num momento em que há uma escassez global de ‘chips’, críticos a diversas indústrias, e que pode durar até 2023.

As datas costumam dar um clima mais ameno ao mercado, com ações em queda e negócios paralisados do dia que antecede o feriado até o dia útil seguinte.

Preocupadas com a renda futura e com medo do desemprego, muitas delas reduziram gastos e passaram a aplicar recursos na caderneta, o que elevou o saldo. Este movimento foi o que o próprio BC chamou de “poupança precaucional”.

Em maio de 2020, a companhia precisou sentar à mesa com os debenturistas para renegociar o vencimento de quase R$ 400 milhões em dívidas. O processo foi bem sucedido, mas, é claro, envolveu um aumento nos custos desses compromissos.

Brasil Pra Frente: Os impactos e desafios da Reforma Tributária; veja teaserVale considera ‘absurdo’ pagar R$ 1 milhão por trabalhador morto em BrumadinhoHá cerca de um mês, ao tratar da recuperação econômica do país e das recentes revisões de projeções para cima de instituições para o PIB deste ano, Guedes elevou novamente a expectativa. Disse que a pasta ainda mantém cálculo conservador, “entre 4% e 5%” para o PIB de 2021.

A disputa deixa a economia global em clima de incerteza, diz aBloomberg, com pouca indicação se o cartel vai reduzir os cortes de produção, para evitar pressões inflacionárias, ou deixar o barril da commodity acima de US$ 75.

Além disso, a empresa divulgou nesta segunda um novo reajuste nos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha (GLP), que entraram em vigor hoje.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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