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Para Guedes, a aceitação do Brasil como membro pleno traz investimentos ao país, mas também proporciona ganhos à OCDE, que terá a contribuição de uma grande economia emergente.

Em relação ao ICMS, Lira pediu sensibilidade aos governadores sobre o projeto, que foi aprovado na quarta-feira (13) e define que o valor do ICMS deve ser fixo, por litro de combustível, e não mais um percentual sobre o preço.

“Com essa aquisição, a Ambipar adquire a expertise de desenvolver soluções tecnológicas blockchain, a qual poderá ser utilizada no rastreio de toda a cadeia de resíduos, desde a geração, movimentação, até a valorização, aplicando o conceito da economia circular e trazendo mais transparência, segurança e confiabilidade ao processo, através do produto Gênio Tracking”, destaca a empresa.

REUTERS/Paulo WhitakerO presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que há uma “possibilidade clara” de se acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar o preço do gás vendido pela Petrobras e o monopólio da estatal. Na avaliação de Lira, o problema do gás no Brasil “se resume a algo muito simples: monopólio”.

Considerando-se dados trimestrais, a prévia da Empapel apurou, no terceiro trimestre de 2021, um volume de expedição do papelão ondulado 2,5% inferior ao do terceiro trimestre de 2020.

As principais conclusões da reunião plenária do IMFC foram a necessidade de enfrentar as desigualdades, que aumentaram com a pandemia de covid-19, e de promover a vacinação para conter o avanço da doença. Os membros do comitê comprometeram-se a dar prioridade aos gastos com saúde, à proteção aos mais vulneráveis e ao fornecimento de vacina, produtos de saúde e insumos médicos essenciais aos países em desenvolvimento.

Com Reuters e Estadão Conteúdo

Os movimentos do bitcoin foram estimulados por um tuíte do escritório de educação ao investidor da SEC, pedindo comentários sobre riscos e benefícios de investir em fundos com contratos futuros de bitcoin, disse Ben Caselin, da criptomoeda AAX.

“Dói a gente autorizar o ministro Bento decretar bandeira vermelha, dói no coração, sabemos as dificuldades da energia elétrica. Vou pedir para ele… Pedir, não, determinar a ele que volte à bandeira normal a partir do mês que vem”, disse o chefe do Executivo no evento Conferência Global 2021 – Millenium, organizado por evangélicos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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