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1º lote – 31 de maio2º lote – 30 de junho3º lote – 29 de julho4º lote – 31 de agosto5º lote – 30 de setembroNo primeiro lote irão receber as pessoas que possuem prioridade legal, como os idosos acima de 60 anos, contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e ainda pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Cartões de crédito emitidos por bancos russos que usam os sistemas de pagamento Visa e Mastercard deixarão de funcionar no exterior a partir de 9 de março, disse o banco central da Rússia neste domingo, acrescentando que algumas instituições financeiras locais procurariam usar o sistema UnionPay da China.

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As regras do programa foram definidas pelaMedida Provisória 1.090/22. A norma foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e entrou em vigor na última terça-feira (1º). Atualmente, pelo menos dois milhões de contratos do Fies estão na fase de quitação, com um saldo devedor de R$ 87,2 bilhões. A taxa atual de inadimplência é de 51,7%.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), irá se encontrar com ministros para tentar encontrar uma solução para o preço dos combustíveis.

O Ibovespa fechou em queda, nesta segunda-feira (7), na mesma direção das bolsas internacionais, devido à guerra na Ucrânia.

Os fundos negociados em bolsa (ETFs) que rastreiam futuros de bitcoin que ganharam aprovação regulatória no final do ano passado também saltaram. ProShares Bitcoin Strategy ETF e Valkyrie Bitcoin Strategy ETF subiram 9,6% e 9,7%, respectivamente.

Vale lembrar que, para realizar a consulta e agendar o saque é preciso ter uma conta nível prata ou ouro doPortal Gov.br.

O Ministério do Interior informou que 5.200 pessoas participaram dos protestos. O grupo de monitoramento de protestos OVD-Info teria documentado a detenção de, pelo menos, 4.366 pessoas em 56 diferentes cidades.

Inesperada nos bastidores do Executivo, a mudança repentina de planos ocorre após Guedes, Ciro e Bento não chegarem a consenso em reunião desta terça sobre qual é a melhor forma de evitar um reajuste acentuado nos preços dos combustíveis. Enquanto a ala política segue em defesa de um subsídio temporário, a Economia prefere mudanças estruturais na tributação, como rever a cobrança de ICMS por Estados.

Biden ressaltou que os preços dos combustíveis devem subir ainda mais, mas que fará o possível para minimizar o impacto.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) confirmou neste domingo (6) “vários ataques” a centros de saúde na Ucrânia, com registros de inúmeras mortes e pessoas feridas.

A expectativa é concluir as atividades de manutenção do trecho até esta quarta-feira, e retomar as atividades de expedição ferroviária, afirmou a mineradora em comunicado.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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