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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (7), por três votos a dois, derrubar a decisão do ministro Nunes Marques havia devolvido o mandato ao deputado Fernando Francischini (União-PR), que até então havia sido cassado pelo TSE por divulgar fake news sobre as eleições.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, avançou 1,52%, a 4.238 pontos.

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-Entidades em liquidação extrajudicial;

Com a renovação contratual, a geradora poderá se beneficiar da dinâmica de preços a partir da venda de energia no mercado livre, que promete se expandir nos próximos anos com a abertura para novas classes de consumidores, até mesmo residenciais.

Existe entre os investidores grande consenso de que a unificação de estruturas das maiores subsidiárias da Eletrobras como Furnas, Chesf e Eletronorte traria economias relevantes e imediatas, mas não há ainda a definição de mais detalhes da estratégia futura.

As ações dos setores automotivo e de veículo a novas energias tiveram os melhores desempenhos, subindo 4,26% e 4,16%, respectivamente, diante do ganho de 8,19% da fabricante de veículos elétricos BYD Co Ltd e da alta de 5,25% da gigante de baterias Contemporary Amperex Technology Co Ltd (CATL).

O rol da ANS contempla os procedimentos considerados “indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde”, segundo a autarquia.

Nesta quarta-feira (8), o Banco Pan (BPAN4) e o Banco Original divulgaram novos produtos de crédito que permitem a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem esperar o mês do aniversário.

Fake news e as eleiçõesEm declaração, o Ministro do STF, Gilmar Mendes, afirmou que não pode ser considerado tolerável no Estado democrático de direito o discurso de fraude das eleições, ainda mais quando parte de alguém que é escrutinado pelas urnas.

Redução de gastos do consumidor, taxas de juros crescentes e condições de crédito mais complicadas criaram problemas para os negócios de pagamento em parcelas, o Compre Agora Pague Depois (BNPL), levantando a perspectiva de consolidação no setor.

O valor do acordo não foi revelado no comunicado.

A defasagem média da gasolina e do diesel comercializado no mercado interno teve uma queda de dois pontos percentuais nesta segunda-feira (13) em relação à última sexta-feira (10), informou a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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