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O Conselho atualizou a lista de bens e serviços para os quais são permitidas taxas de IVA reduzidas, tendo em conta a transformação digital da economia, e decidiu que todos os estados-membros podem aplicar taxas preferenciais a determinados produtos.

Parte do investimento da Apple na China iria para a construção de novas lojas de varejo, centros de pesquisa e desenvolvimento e projetos de energia renovável, diz o Information, citando o acordo.

O Fundo também observou que o aumento da inflação, que atingiu um recorde de 4,9% em novembro ante o mesmo período no ano anterior, é temporário e, portanto, não sinaliza uma grande ameaça porque não se traduziu em aumento nos salários, o chamado efeito de segunda ordem.

Em outubro e novembro,a média de produção mensal de gasolinanas refinarias da Petrobrassubiu17%ante o segundo trimestre, enquanto a produção de diesel cresceu 8%no mesmo período, disse a empresa. A estatal não detalhou a variação contra o mesmo período de 2020.

Odólarcomercial fechou em queda de1,27%,cotado a R$5,6204

As ações de viagens ajudaram as bolsas europeias a começar a semana em tom mais forme nesta segunda-feira, após fortes perdas registradas no fim da semana passada, com o mercado agora amparado por esperança de que a variante Ômicron do coronavírus tenha efeitos apenas moderados.

Para o Copom de amanhã, a grande expectativa é pelo o que deve sinalizar para o restante do ciclo, dada a forte desancoragem das projeções em relação às metas. “A comunicação oficial dos membros do Copom após a divulgação da ata de outubro parece indicar que em breve o comitê optará por ajustar o horizonte da política monetária dando maior peso explícito para o ano calendário de 2023”, afirmam os profissionais do Banco Fibra. “Em nossa opinião, isso reduz fortemente a probabilidade de o BC intensificar o ritmo de alta da Selic como chegou a ser precificado pela curva de juros recentemente”, acrescentam.

AComissão de Assuntos Econômicos(CAE)do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, projeto de lei que cria um programa de estabilização do valor dopetróleoe de derivados no Brasil e força uma alteração na política de preços daPetrobras. A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), no contexto de reclamações crescentes sobre o sucessivo aumento do preço dos combustíveis. Agora, o texto segue diretamente para votação do plenário. Depois, se aprovado, ainda precisará ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

Horas antes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reunião com o presidente da Câmara traria soluções para o impasse sobre as alterações na proposta.

A Petrobras informou, sobre a criação de programa social com foco no gás liquefeito de petróleo (GLP), que aprovou a entrega de 300 mil auxílios, para apoio à aquisição de botijões de gás de cozinha por família em situação de vulnerabilidade social até dezembro de 2021. Nesta primeira fase, a estatal investirá R$ 30 milhões, do total de R$ 300 milhões aprovados pelo Conselho de Administração para aplicação até o final de 2022.

O Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 0,58% em novembro, após alta de 1,60% em outubro. Pesquisa Reuters apontava recuo de 0,50%.

Por outro lado, Transportes (3,07% para 2,92%), Vestuário (0,59% para 0,24%), Saúde e Cuidados Pessoais (0,16% para 0,10%), Comunicação (0,09% para 0,06%), Despesas Diversas (0,20% para 0,18%) e Alimentação (0,66% para 0,65%) arrefeceram em relação a novembro.

“Apesar de tudo isso devemos terminar o nosso terceiro ano de governo com saldo positivo de aproximadamente 3 milhões de novos empregos”, disse o presidente em solenidade de assinatura de termos de autorização de uso de radiofrequências pelas empresas vencedoras das faixas do leilão de 5G.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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