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“O ativismo político do Judiciário é sempre permanente e imprevisível. Então vamos continuar votando esta matéria amanhã. Teremos votos que vão mudar para a favor, e estamos negociando com a oposição a manutenção dos votos que foram dados a favor da população carente do Brasil, que continua precisando do auxílio para se manter”, declarou o líder do governo em entrevista àGlobonews.

O texto facilita para o governo impedir negócios que possam violar regras antitruste ao exigir que as empresas provem à Justiça que a transação é boa para a competição.

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Segundo a seguradora, o prejuízo foi de R$30,5 milhões pela majoração da alíquota de CSLL em 5 p.p. para as sociedades seguradoras e de capitalização. No entanto, na comparação com o segundo trimestre deste ano, o lucro da BB Seguridade representa um avanço de 29,5%. Os números do trimestre anterior registraram lucro de R$753,7 milhões.

Bacchin ainda diz que as empresas que adotam as estratégias ESG podem trazer um retorno mais atrativo no curto, médio e longo prazo: “Está cada vez mais clara a ideia de que o retorno financeiro das empresas que não investem em ESG são menores. Ele estará intrínseco no business das empresas. Não será algo forçado e sim necessário”.

Em entrevista nesta terça, Lira apostou, aliás, que não deve haver mudança “brusca” na posição dos parlamentares, uma vez que fechou acordos “claros”.

“A PEC não vai ser enterrada, não vou falar sobre conjecturas”, assegurou ele, após ter sido questionado sobre se haveria um plano B para a proposta, tida como fundamental para viabilizar o substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil de 400 reais por mês.

O Ibovespa opera em queda nesta quinta, com o mercado reagindo a aprovação da PEC dos precatórios pela Câmara dos Deputados e a decisão do Federal Reserve em iniciar o tapering. Às 15h30, o principal índice da bolsa brasileira operava em queda de 1,90%, cotado a 103.552,36 pontos.

Esse deputado lembra que quase 60 colegas não marcaram presença e tornaram-se o alvo preferencial da mobilização de Lira e do governo. O presidente da Câmara, aliás, já convocou sessão para a segunda-feira, de forma a forçar os deputados a virem a Brasília e anunciou que haverá efeito administrativo, senha para avisar que haverá sanções –inclusive na folha de pagamento– àqueles que faltarem.

Talvez por isso, e pelo esforço empreendido pelo governo para fechar os acordos e liberar emendas, seja difícil reverter grande quantidade dos votos favoráveis à PEC, avalia uma fonte parlamentar que acompanha de perto as negociações.

Para a Ubrafe, neste momento se faz necessária a “reorganização do capital humano nas empresas como um todo, pois devido ao tempo sem nenhuma atividade, muitos profissionais migraram para outros setores”, disse ele. “Porém este momento também traz novas oportunidades àqueles que permaneceram no segmento de investimento em profissionalização do setor”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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