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A referência foi feita durante evento do Tribunal de Contas da União, quando Guedes comentava as restrições impostas pelo teto de gastos. Segundo o ministro, a regra foi criada para impedir que o Estado cresça demais, mas também levanta questionamentos em decisões envolvendo despesas não-recorrentes sobre as quais a União não tem controle, como no caso dos precatórios, e também no caso de ações que afetem o patrimônio estatal.

‘Shutdown’ é a paralisação do governo, que fica com o orçamento para serviços e atividades governamentais congelado e serviços.

A estimativa de que o Produto Interno Bruto (PIB) crescerá 1,6% (e não mais 1,8%) está relacionada a sinais crescentes de menor expansão da economia mundial no próximo ano. A desaceleração por aqui não é mais forte porque a retomada do consumo das famílias ao nível pré-pandemia deverá garantir algum dinamismo à economia doméstica, disse o Bradesco em relatório com data desta sexta-feira (1º).

EUA: Senado aprova projeto de financiamento para evitar ‘shutdown’Câmara exclui transferências da União do teto de gastos de entes com problemas fiscais

No cenário interno, as incertezas políticas e fiscais, aliadas a forte alta da inflação, continuam contribuindo para aumentar a tensão do mercado acionário.

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Ibovespa ganha impulso com exterior e fecha em alta no 1º pregão de outubroCoinbase diz que hackers roubaram criptomoedas de pelo menos 6 mil clientesO petróleo Brent avançou 0,97 dólar, ou 1,2%, para fechar a 79,28 dólares por barril em seu quarto aumento semanal. O petróleo dos EUA (WTI) subiu 0,85 dólar para fechar a 75,88 dólares, completando seis semanas de avanços.

Este foi o pior retorno acumulado em um mês desde março de 2020, quando o Ibovespa foi duramente afetado pelo crash dos mercados globais e desabou quase 30%.

B3 em São Paulo3/4/2019 REUTERS/Amanda PerobelliAs principais bolsas internacionais começam o mês de outubro em queda, com preocupações sobre a inflação e perspectivas de retirada de estímulos. Nos Estados Unidos, o mercado fica de olho na divulgação do índice de preço sobre consumo pessoal. Esse índice é usado para a avaliação de política de juros do Federal Reserve. A expectativa é de que venha em 3,6% no acumulado de 12 meses. Em julho, o indicador subiu 3,6% na comparação anual, a maior alta desde 1991. Na Europa, foi divulgado na manhã desta sexta-feira, o índice de preço ao consumidor anual da Zona do Euro, que atingiu 3,4%, o maior patamar desde 2008. Por lá, as principais bolsas registram queda hoje.  

Ibovespa avança mesmo com mau humor externoOi assina contrato com BTG e Globenet para venda da InfraCo

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O corte de custos, de acordo com o ofício, poderá representar uma redução para o consumidor final da ordem de 25 centavos de real por litro da gasolina C, vendida nos postos revendedores, dependendo da carga tributária incidente (ICMS) e custos logísticos.

Powell: problemas com cadeia de produção nos EUA devem perder fôlego com o tempoEUA: Senado aprova projeto de financiamento para evitar ‘shutdown’Em meio a uma disputa política entre democratas e republicanos, um projeto anterior que evitaria o “shutdown” foi rejeitado no Senado. Isso ocorreu porque os governistas atrelaram essa medida à suspensão do teto da dívida, que a oposição decidiu não apoiar.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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