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contrato intermitente tem direito ao seguro desemprego

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O principal conselheiro do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, para a crise gerada pela pandemia de coronavírus, Anthony Fauci, afirmou neste domingo, 5, que os primeiros sinais sobre a gravidade da variante Ômicron, vindos da África do Sul, são “um tanto encorajadores”. Ele ressaltou ainda que os dados sao preliminares ainda. O médico fez a afirmação em entrevista à CNN americana.

Sahin também disse que as mutações do vírus tornam mais provável que as vacinações anuais se tornem a norma, como é o caso da gripe sazonal.

O começo desta semana contará com um dia mais fraco de indicadores econômicos. O Boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC), sairá pela manhã desta segunda-feira (6) com estimativas sobre o PIB e a inflação para este e os próximas anos. Além disso, às 15h, sairá a balança comercial semanal.

Podem entrar na lista de temas a serem deixados para depois as alterações promovidas por Bezerra para angariar votos no Senado. Ele mudou o conteúdo da PEC para determinar, por exemplo, que o auxílio terá caráter permanente e retirou do texto medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias, tema que não contava com consenso na Casa.

O S&P 500 abriu em alta de 0,27%, a 4.589,49 pontos.

O analista Sidney Lima afirma que este será um dos maiores IPOs de uma empresa brasileira, impulsionado pela visibilidade, estratégia agressiva de marketing, e amplificado pela utilização da base de clientes da própria empresa. No entanto, é preciso ter cautela.

O governo Biden argumenta que o MPP impôs custos humanitários injustificáveis e não ataca a raiz das causas da imigração ilegal e, assim que a ordem judicial for encerrada, esses protocolos de imigração voltarão a ser cancelados, de acordo com o Departamento de Segurança Nacional dos EUA.

No governo a expectativa é que o processo seja aprovado, permitindo a oferta de ações no primeiro trimestre de 2022, possivelmente em abril. Contudo, há dúvidas em relação ao avanço deste processo, uma vez que o ministro do TCU e relator do processo, Aroldo Cedraz teria encaminhado um ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) informando que o corpo técnico da instituição “identificou falhas na modelagem econômico-financeira”, que em valores absolutos totalizaria R$ 16,2 bilhões, dos quais R$ 5,6 bilhões já foram reconhecidos pelo MME, mediante compromisso formal, subscrito por sua secretaria-executiva, de se promover as devidas correções.

Foram citados preços mais elevados de itens como bebidas, alimentos, combustível, transporte e serviços públicos, bem como a desvalorização do real e a crise hídrica.

Saímos daqui com uma queda de 5% no desmatamento em agosto, e todos foram otimistas para a Escócia. Chegamos lá e vimos um bom comportamento do governo, mas voltamos com uma notícia que traiu a confiança de todos (o desmatamento na Amazônia aumentou 71% em setembro). O Brasil tem uma imagem dúbia. Historicamente, se você conversa com pessoas que compreendem melhor o Estado brasileiro, elas enxergam como um país de referência. Por exemplo, a base energética é hídrica, assim como boa parte da frota é a etanol. Eles sabem que o manejo florestal é certificado e o papel do Brasil na agricultura sustentável. Agora, circunstancialmente, enxergam falas inadequadas, que não estão alinhadas com a visão dos empresários. Esse desalinhamento é circunstancial e uma parte consegue relevar, mas sem dúvida atrapalha.

Já 84% dos industriais fluminenses consideram que poderiam aumentar suas exportações, caso entraves atuais fossem superados, como na questão tributária.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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