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Escolhido para chefiar o Departamento do Hemisfério Ocidental do Fundo Monetário Internacional (FMI) a partir de 3 de janeiro, Ilan Goldfajn afirma que a ampliação do Bolsa Família deveria partir de uma revisão estrutural de gastos no Orçamento. “A solução (aumento do IOF) é ruim, é ineficiente, vai dificultar o crescimento, dificultar a agenda do BC, que é de mais eficiência”, disse ele, em entrevista àGlobonews.

Outro ponto de grande atenção será a Super Quarta, que terá o discurso do presidente do Federal Reserve (Fed), Jerome Powell, que poderá dar dicas de quando ocorrerá a retirada de estímulos monetários, além da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), ocorrendo na terça e na quarta-feira (22). A expectativa é que a taxa básica da juros, a Selic, sofra um aumento de um ponto percentual, o que elevaria de 5,25 para 6,25%.

Segundo a pesquisa, a redução da desigualdade se deve ao restabelecimento, ainda que limitado, da tributação dos lucros e dividendos em 20%. Além disso, o texto estabelece o fim dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e prevê alíquota adicional de 1,5% na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a ser distribuída a entes federativos.

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A Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) diz que a nova bandeira vermelha da conta de energia deve afetar os aluguéis e o preço dos produtos do varejo. “A energia elétrica representa cerca de 30% a 40% dos custos condominiais, sendo que o ar-condicionado chega a 60% desse valor”, diz a instituição.

Ibovespa registra baixa com cenário doméstico incertoDestaques da Bolsa: Ação da Vale cai mesmo após anúncio de dividendos

Os investidores estão centrados nesta semana na reunião de política monetária do Federal Reserve conforme se aproxima o último trimestre do ano, quando se espera que o banco central dos Estados Unidos comece a reduzir seu nível sem precedentes de compras de títulos como primeiro passo em direção à normalização da política monetária.

Confiança do consumidor dos EUA se estabiliza em setembro, mostra Universidade de Michigan

Dentre as poucas altas do índice, CPFL (CPFE3) +0,22% (R$ 27,86) e Cemig (CMIG4) +0,15% (R$ 13,78)

Vale (VALE3)

O fundo Amplo VC e participantes individuais, como Marcos Galperin (fundador do Mercado Livre) e Martin Migoya (fundador e da Globant) também participam da rodada.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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