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A proposta, relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), tem o condão de alterar a política de preços de reajustes praticados pela Petrobras, que considera as variações dos preços do barril de petróleo no mercado internacional e do câmbio. Pelo PL, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, “desde que aplicáveis”.

Nas exportações, estão incluídos US$ 1,646 bilhão em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 2,685 bilhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 8,858 bilhões em outras entradas.

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Começou às 14h35 desta quarta-feira, 8, a segunda parte da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), que decide no fim do dia sobre a Selic (a taxa básica de juros da economia), atualmente em 7,75% ao ano. O anúncio da nova taxa sairá após as 18h30 (de Brasília).

Nesse sentido, Ricardo destacou que neste momento, “estamos esperando como o mercado vai se posicionar frente a este aumento de inflação muito forte que tivemos”. Logo, “desde o início desta elevação na taxa de juros, esperávamos em torno de 20% em março, agora já esperamos 11% em março de 2022”.

Dívida total bruta por setores

As especulações sobre uma listagem da Porsche no início deste ano incluíram estimativas de uma avaliação entre 45 bilhões e 90 bilhões de euros.

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A agenda do governo na tentativa de reeleição deve ser, segundo ele, realizar o que não andou no mandato em curso, o que inclui a privatização da Petrobras, assim como a capitalização da Previdência e o lançamento da carteira Verde e Amarela, junto com a manutenção de programas sociais. “O programa para o novo mandato é claro: terminar o trabalho”, afirmou Guedes.

Na última hora da sessão regular, o noticiário negativo vindo de Brasília trouxe algum estresse à curva, com as taxas curtas ampliando levemente a alta e as longas pontualmente reduzindo o ritmo de baixa. Há temor de atraso em relação à toda agenda fiscal que está no Congresso, dada a falta de acordo em várias frentes.

As usinas Arembepe, Bahia 1 e Muricy têm potência total instalada de 329 MW.

O Superintendente de RI do Banco Bmg(BMGB4), Danilo Herculano, veio ao BM&C Business e nos contou quais são os planos e estratégias da companhia.

Entre as ações com as maiores quedas, estão: Ezetc (EZTC3: -3,96% – R$ 19,64); MRV (MRVE3: -2,74% – R$ 11,61); e Multiplan (MULT3: -2,66% – R$ 20,10).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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