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A PEC dos Precatórios foi promulgada parcialmente no Congresso Nacional na quarta. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram no dia anterior um acordo entre as duas Casas. Com a decisão, foram promulgados pontos aprovados pelas duas Casas. Já as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) na Câmara dos Deputados.

Porém, a companhia afirmou em fato relevante ao mercado que vai reduzir o investimento em suas atividades principais para entre entre R$ 200 milhões e R$ 250 milhões no próximo ano, após valor estimado de entre R$ 300 milhões e R$ 330 milhões em 2021.

Terão direito aos dividendos os acionistas com ações da companhia até 14 de dezembro de 2021. Assim, os papéis da Cosan serão negociados como “ex-dividendos” a partir de 15 de dezembro.

Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,98%, a 3.673,04 pontos.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, opera em queda de 1,35%, cotado a 106.641,44 pontos às 13h40.

Nesta primeira fase, a estatal investirá R$ 30 milhões, do total de R$ 300 milhões aprovados pelo Conselho de Administração para aplicação até o final de 2022.

Isso reforçou os temores de uma possível desaceleração no setor imobiliário da China, bem como na economia como um todo na maior importadora de petróleo do mundo.

Excluindo os componentes voláteis de alimentos e energia, o índice subiu 0,5% no mês passado, após avançar 0,6% em outubro. O chamado núcleo da inflação saltou 4,9% na base anual, após alta de 4,6% em outubro.

Na comparação mensal, o CPI alemão caiu 0,2% em novembro pelos padrões nacionais e aumentou 0,3% pelos padrões da UE.

“A operação da Gringa já demonstra sólida tração e volume de vendas relevante, com GMV de outubro 2021 anualizando R$ 18 milhões, um crescimento histórico de 330% ano contra ano, e mais de 140 mil visitas na plataforma por mês”, informa.

Esta foi a última reunião do Copom para 2021, que teve um total de oito reuniões ao longo do ano. Em janeiro, a Selic estava em 2%, e o primeiro encontro do comitê não teve alteração. Apesar disso, as outras reuniões começaram o processo de subir a taxa de juros, com aumentos mais moderados, de 0,75 ponto percentual, até os atuais 1,5 ponto percentual.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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