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Na última semana, presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso para criar uma espécie de Refis (programa de refinanciamento de dívidas) para micro e pequenas empresas.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) registram alta de mais de 2%, após a estatal informar redução na meta de produção de 2022.

A estimativa dos economistas era de acréscimo de 0,5% frente novembro e de 5,4% frente igual período de 2020.

Confira os destaques desta quinta-feira:Alterações nos juros nos EUA focam questões de demanda, diz diretora do FedDiretora do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), Lael Brainard pontuou nesta quinta-feira, 13, que as alterações na taxa básica de juros pelo banco central dos Estados Unidos focam em lidar com questões no lado da demanda, não da oferta. “Temos uma ferramenta poderosa e a usaremos para abaixar a inflação ao longo do tempo”, disse, em depoimento no Comitê Bancário do Senado do país.

Rodovias em Minas Gerais, incluindo as BR-040 e MG-030 estavam com trechos interditados, dificultando o transporte de insumos, produtos e pessoas, segundo boletins do Ministério da Infraestrutura divulgados na véspera.

Moedas digitais

O indicador poderá chegar a 7% no ano e aumentar a aversão ao risco, apesar do discurso de Jerome Powell, presidente do Fed, que trouxe otimismo ao mercado na última terça-feira (11).

Na visão de Marco Saravalle, estrategista-chefe da SaraInvest, e do consenso de mercado, as projeções estão mais próximas da margem de R$6. “Na hora que o Banco Central aumentar o dólar, ele vai buscar o fortalecimento em relação a todas moedas e aqui, provavelmente, a gente volta a se desvalorizar”, avaliou.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fábio Faiad, informou que os servidores debaterão uma proposta de greve por tempo indeterminado se não houver proposta concreta.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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