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No entanto, segundo a gestora, a proposta de reforma reforma tributária entregue pelo ministério da Economia desponta como “a pior sinalização fiscal”.

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O ministro da Pasta, Bento Albuquerque, afirmou reiteradamente que o país não corre risco de ter racionamento de energia. No dia 28 de junho, chegou a fazer um pronunciamento em rede nacional para falar sobre a crise hídrica.

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https://vimeo.com/event/845002OPorto de Santoscalcula prejuízos entre R$ 820,5 milhões eR$ 5,85 bilhõescom a decisão do TCU(Tribunal de Contas da União)que obriga a autoridade portuária (SPA) a renovar o contrato da Marimex, operadora de uma área de contêineresretroportuária(sem acesso direto ao porto) até que haja um novo operador ferroviário do porto, o que deve ocorrer apenas em 2025.

Para Sabino, o texto traz “diversos aperfeiçoamentos” em relação ao original enviado pela equipe econômica, que foram feitos ouvindo o governo e agentes da economia nos últimos dias. “O relatório é ousado, mas coerente e muito prudente”, afirmou.

No Twitter, Lira afirmou que o relator está estudando uma proposta de redução de carga tributária, sem especificar. “A Câmara dos Deputados entregará uma reforma estruturante do imposto de renda, que promoverá uma grande geração de emprego e renda nos próximos anos. Faremos justiça fiscal e simplificação do sistema tributário”, disse.

Na última segunda-feira (12), a Volkswagen colocou 2,2 mil funcionários da fábrica de Taubaté (SP) em novas férias coletivas. Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos, a paralisação é por conta da falta de peças e vai se estender por 20 dias.

Embora a perspectiva para os próximos três anos permaneça inalterada em 3,6%, ainda está bem acima do nível de 2% que o Fed considera saudável para uma economia em crescimento.

O uso de usinas termelétricas por conta da escassez nos reservatórios das principais hidrelétricas deve custar R$ 13,1 bilhões até novembro deste ano aos consumidores. Devido à crise hídrica, o governo autorizou o uso de todas essas usinas, até mesmo as mais caras, para garantir o abastecimento deenergiano País. A despesa bilionária será embutida nas tarifas de energia no próximo ano.

De acordo com o jornal Valor Econômico, fontes próximas ao conflito, que se arrasta há cerca de três anos, diz que a transferência do controle da Eldorado poderá ser consumada em cerca de algumas semanas, caso não haja novos impedimentos.

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Junto ao índice, muitos fundos tiveram boas performances nesta segunda. Entre eles, está o Mérito Desenvolvimento Imobiliário (MFII11), que teve a maior alta do dia em 4,47%, cotado a R$ 108,47.

No ano, o IBC-Br acumula alta de 6,6%. Em 12 meses, o indicador tem alta de 1,07%. Os dados foram divulgados hoje pelo Banco Central.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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