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O auxílio será destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que morem na mesma casa de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A italiana Saipem conquistou um novo contrato de 940 milhões de dólares junto à Petrobras para a instalação de um sistema submarino de “riser” rígido para o projeto Búzios 7, com o objetivo de atender o campo do pré-sal localizado a cerca de 200 km da costa do Estado do Rio de Janeiro, em águas profundas de cerca de 2.000 metros, disse a companhia nesta segunda-feira.

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A mediana da pesquisa aponta para o término do ciclo em março, em 11,50%, de 11,25% há uma semana. A alta final seria de 0,75 ponto porcentual, depois de dois aumentos de 1,50 ponto porcentual, para 9,25% em dezembro e 10,75% em fevereiro – ante 10,50% na semana anterior.

Os analistas, porém, esperam redução da taxa em outubro do ano que vem, terminando 2022 em 11,25%, de 11,00% há uma semana.

O negócio pode ser confirmado nesta terça-feira. O governador do Texas, Greg Abott, tem um “anúncio econômico” agendado para as 17 horas (hora local).

O analista gráfico da L&S, Fabrício Lorenz, faz avaliação para os papéis de empresas do setor de varejo: Via (VIIA3) e Magazine Luiza (MGLU3). O analista disse que buscar fundo em ações que já estão caindo é difícil e que a Via está em queda de 70% desde o topo histórico.

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O Senador também comentou sobre as propostas de mudanças no Imposto de Renda. De acordo com ele, a tributação de dividendos não encontra clima para prosperar no Senado ainda esse ano. “Se necessário, tributar dividendos pode ser fonte para auxílio permanente“, afirma Bezerra.

As incorporadoras imobiliárias subiram 1% após recuarem 4% na sessão anterior, depois que a Reuters informou que alguns bancos chineses receberam instruções de reguladores financeiros para emitir mais empréstimos a empresas imobiliárias para desenvolvimento de projetos.

O índice Nasdaq terminou em baixa pela segunda sessão consecutiva nesta terça-feira, enquanto o S&P 500 subiu, com o aumento dos rendimentos dos títulos do Tesouro norte-americano levando investidores a vender ações da Tesla e de outras grandes empresas de tecnologia.

Nas últimas duas décadas, a Embraer e a Royal NLR têm trabalhado em colaboração em pesquisa e desenvolvimento em áreas como novos materiais, tecnologias de cabine de pilotos, desenvolvimento de sistemas, aerodinâmica, entre outras.

Banco Inter (BIDI11) caiu 14,1%, enquanto os papéis PN (BIDI4) do banco digital cederam 12,7%, em meio à queda generalizada de fintechs, com notícias sobre potencial regulamentação do setor. Em NY, StoneCo despencou 11,1% e PagSeguro caiu 7% — Bradesco BBI cortou a recomendação para os dois papéis.

O valor da operação é de R$ 309 milhões, incluindo os imóveis, o que equivale a um múltiplo de R$ 1,5 milhão por leito. Deste valor será deduzido o endividamento líquido de aproximadamente R$ 57 milhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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