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Criadas no governo FHC, durante o programa de privatizações, as agências são órgãos que regulam serviços públicos onde há atuação da iniciativa privada. O fortalecimento dessas instituições é considerado primordial pelo mercado, para que se garanta o nível técnico e a segurança jurídica das decisões.

Ainda por lá, o Departamento de Energia (DoE) dos Estados Unidos reportou nesta quarta-feira uma baixa de 3,449 milhões de barris nos estoques de petróleo bruto na semana encerrada em 25 de março.

A Rede D’Or anunciou na noite de terça-feira que teve lucro líquido de 419,5 milhões de reais no quarto trimestre de 2021, 38,5% acima do mesmo período do ano anterior.

No entanto, de acordo com o deputado federal pelo União do Brasil, Alexandre Leite, Moro deve desistir da disputa presidencial para concorrer ao cargo de deputado federal. O partido ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto.

Já o menor preço médio para os dois tipos de diesel foi registrado nas bombas do Sul, a 6,152 e 6,295 reais, acréscimos de 12,24% e 13,85% respectivamente.

O estoque da dívida pública federal aumentou 114,1 bilhões de reais em relação ao mês anterior, resultado de uma emissão líquida de 78,2 bilhões de reais e a apropriação positiva de juros de 36,1 bilhões de reais.

O tom positivo na Ásia também veio após as bolsas de Nova York assegurarem ganhos moderados na sexta-feira, na esteira de dados majoritariamente favoráveis do mercado de trabalho dos EUA.

O analista explicou que o mercado está de certa forma, no curto prazo, precificado, a volatilidade aumentou bastante e isso ampliou o movimento da Petrobras.

SEM RESPOSTAS

O avanço da indústria em fevereiro teve taxas positivas disseminadas em todas as quatro grandes categorias econômicas e em 16 dos 26 ramos pesquisados.

O navio tem 377 pés de comprimento, pode mergulhar a profundidades superiores a 800 pés e operar a velocidades superiores a 25 nós submersos. O submarino também foi projetado para operar por mais de três décadas sem precisar reabastecer, de acordo com um comunicado de imprensa do Departamento de Defesa.

Ainda de acordo com a Forbes, analistas também disseram que a guerra entre Rússia e Ucrânia, no longo prazo, deve gerar maior demanda por metais para reposição do armamento bélico.

No ambiente de aumento de risco, o Tesouro registrou alta no custo médio das emissões dos papéis, de 8,90% ao ano em janeiro para 9,50% ao ano no mês passado. O movimento é fruto da alta pelo Banco Central da taxa básica de juros, que é usada como referência para a remuneração de títulos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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