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Confira algumas falas do ministro:“Entendemos que teto é símbolo, mas não deixaremos passarem fome para tirar 10 em fiscal”

Para Meirelles, o teto de gastos foi a principal medida para ordenar o desarranjo fiscal criado ao longo do governo Dilma Rousseff e as discussões sobre a sua flexibilização indicam o desejo de se eliminar a regra. “Tem a discussão de que o teto poderia ser aperfeiçoado, mas ‘aperfeiçoado’ é arrumar flexibilidade para o teto. Mas a função do teto é ser inflexível, para não dar margem”, afirmou.

Nos Estados Unidos, as bolsas estão mistas. O S&P 500 está operando em -0,33% (4.534,90), o Nasdaq registra -1,01% (15.061,70), enquanto o Dow Jones está em +0,02% (35.610,04).

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O IRF-M 1+ –índice da Anbima que acompanha a evolução de preços de uma carteira teórica de títulos prefixados com prazo igual ou superior a um ano– caía 0,9% no começo da tarde, para uma mínima desde abril do ano passado –período em que os mercados ainda sentiam o baque inicial da pandemia de Covid-19.

O índice Nasdaq abriu em baixa nesta sexta-feira, depois que a fabricante de chips Intel alertou para margens de lucro mais baixas, enquanto a Snap Inc liderava as perdas entre as empresas de mídia social após sinalizar impacto em sua publicidade digital devido a mudanças de privacidade da Apple.

Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João RomaPrédio do Federal Reserve em Washington19/03/2019. REUTERS/Leah MillisDiretor do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), Christopher Waller afirmou que as expectativas de longo prazo para a inflação nos Estados Unidos seguem ancoradas, apesar das preocupações de que a alta nos preços não seja transitória. Ele ressaltou, porém, durante evento do Fórum Oficial das Instituições Monetárias e Financeiras (Omfif, na sigla em inglês) nesta quinta-feira (21), que a inflação é o principal “risco de alta para o Fed”.

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta quinta-feira que os Estados não são responsáveis pela alta dos combustíveis, destacando, em conversa com governadores, que quer trazer a Petrobras para falar sobre a solução do problema da política de preços.

A Embraer informou nesta quinta-feira que entregou 30 jatos no terceiro trimestre, sendo nove comerciais e 21 executivos (14 leves e sete grandes).

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As ações da Vibra tinham queda de quase 5% por volta das 11:20, as da Raízen caíam mais de 5%, assim como as da Ultrapar.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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