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A medida provisória entra em vigor de forma imediata. O benefício não terá caráter continuado.

Segundo o ato, o objetivo é prestar informações ao público, bem como receber sugestões e contribuições ao processo de desestatização da Eletrobras.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, opera em alta de 0,94%, cotado a 107.862,54 pontos às 13h50.

No campo político, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram na tarde de segunda com líderes de bancada para discutir a promulgação de partes da PEC dos Precatórios, o chamado “fatiamento”, informou a assessoria da presidência da Câmara. Apesar disso, a ideia sofre resistência, e as negociações continuarão hoje.

A empresa afirmou que a taxa de ocupação de passageiros nas aeronaves no mercado doméstico em novembro foi de 82,4%, queda ante os 84,4% de um ano antes e dos 84,3% de outubro deste ano. A companhia retomou no mês passado os voos internacionais e apurou 143 decolagens e uma taxa de ocupação de 70,2%. O número de passageiros transportados para fora do Brasil somou 15 mil, informou a empresa sem revelar os destinos voados.

Em um relatório regular sobre a economia da zona do euro apresentado aos ministros das Finanças do grupo, o FMI observou, no entanto, que embora a consolidação em si possa esperar, uma forma confiável de como isso será feito no futuro já deve ser anunciada agora.

Em suma, o prognóstico para o IPCA, índice oficial da inflação, de 2021 passou de 10,15% para 10,18%, e o para 2022 foi de 5,00% a 5,02%. A inflação em 12 meses, porém, agora é prevista em 5,36%, de 5,48% na semana anterior –segunda semana consecutiva de queda na estimativa. Mas chama atenção o aumento da perspectiva para o IPCA de 2023 (de 3,42% para 3,50%), distanciando-se ainda mais da meta para esse ano (3,25%).

O Congresso Nacional marcou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para 15h30 desta quarta-feira, 8. A proposta será fatiada.

Odólarcomercial fechou em queda de1,27%,cotado a R$5,6204

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O plano inclui grandes projetos de expansão, dentre eles a conclusão da segunda unidade de refino da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), que prevê elevar acapacidade de produção de diesel S-10 em 95 mil barris por dia.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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