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Outro ponto de atenção do mercado será para o decreto de estado de emergência zoossanitária em todo o país por 180 dias, feito pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) devido ao casos de influenza aviária de alta patogenicidade (H5N1). Apesar do decreto, as autoridades destacaram que trata-se de uma medida de antecipação e que não há mudança para o consumidor.

Entre as unidades da federação, apenas três apresentaram alta: Alagoas (5,3%), Maranhão (5%) e Minas Gerais (4,2%). O Rio Grande do Sul foi o único a ter queda (-2,8%).

No Brasil, o Índice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S) da terceira quadrissemana de maio de 2023 variou 0,45% e acumula alta de 3,39% nos últimos 12 meses, conforme reportou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Nesta apuração, seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação.quadrissemana de maio, ante -1,90% da quadrissemana anterior.

A renúncia acontece um mês depois do CFO Marcelo Kopel também deixar a companhia. Com isso, a CVC está sem CEO e CFO.

Em relação à Lei Orçamentária de 2023, o aumento previsto de receitas é de R$ 105,6 bilhões, segundo o governo.

O trader Raphael Maselli apresentou nesta terça-feira (30) algumas operações que realizou no mercado de criptomoedas e um dos destaques foi um trade bem-sucedido com a Ripple (XRP).

De acordo com o texto, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O ICMS é um imposto estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país.

Agenda econômicaPetrobras (PETR3; PETR4) – A estatal enviou comunicado ao mercado para confirmar que se reuniu com executivos do fundo Apollo e da Adnoc para discutir sobre a participação da companhia dentro do setor petroquímico, em especial na Braskem (#BRKM5). “A companhia reafirma que não está conduzindo nenhuma estruturação de operação de venda no mercado privado e que não houve qualquer decisão da Diretoria Executiva ou do Conselho de Administração em relação ao processo de desinvestimento ou de aumento de participação na Braskem”, afirmou a estatal.

A mudança na regra tributária foi instituída pelaLei Complementar nº 192, de 2022. Com ela, o sistema de cobrança passou dead valorem(cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) paraad rem(cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de litros). Assim, o ICMS deixará de variar quinzenalmente, de acordo com os preços dos combustíveis nas bombas.

Por ora, dado que o Tesouro americano não pode ultrapassar o teto de endividamento, ele fica restrito em realizar novas emissões de dívidas e tem tomado medidas extraordinárias, usando a chamada Treasury General Account, que permite a ele pagar as despesas do governo até que se resolva essa situação.

Com isso, a empresa destacou que todas as condições precedentes previstas no contrato de compra e venda do Polo Potiguar foram devidamente cumpridas pela companhia e pela Petrobras (PETR3; PETR4).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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