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Um projeto similar, lançado pelo deputado democrata Hakeem Jeffries e colegas, foi aprovado na comissão judiciária da Câmara e espera votação pelo plenário.

Cenário interno:

O presidente da Câmara disse que não espera um placar apertado na próxima etapa. No primeiro turno foram 312 votos a favor da PEC, pouco acima do mínimo necessário de 308 votos. 

“Vindo essas definições, o mercado vai começar a enxergar as coisas de forma diferente e vai se posicionar em uma expectativa diferente”, afirma Almeida.

“A PEC não vai ser enterrada, não vou falar sobre conjecturas”, assegurou ele, após ter sido questionado sobre se haveria um plano B para a proposta, tida como fundamental para viabilizar o substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil de 400 reais por mês.

Os impactos para cada concessionária serão medidos no mesmo período em que as empresas têm seus contratos revisados ordinariamente pela ANTT. Em razão disso, a metodologia publicada nesta segunda passa a vigorar somente a partir de 3 de março de 2022. A data foi definida para que não haja atraso nas revisões em andamento neste ano. Dessa forma, os efeitos financeiros dos reequilíbrios extraordinários serão percebidos juntamente das revisões ordinárias analisadas pela ANTT ao longo do próximo ano.

Janet Yellen durante audiência do Comitê de Assuntos Urbanos, Habitacionais e Bancários do Senado sobre a Lei CARES, no Hart Senate Office Building em Washington, DC, EUA, em 28 de setembro de 2021. Kevin Dietsch/Pool via REUTERSA secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, afirmou em comunicado que o pacote de investimentos de cerca de US$ 1 trilhão, aprovado no fim da noite de ontem pela Câmara dos Representantes, vai assegurar que a economia americana seguirá forte daqui a décadas.

Foto: REUTERS/Amanda PerobelliO Ibovespa recupera as perdas do último pregão e opera em alta nesta sexta-feira (5). Os investidores repercutem a temporada de balanços das empresas, porém seguem atentos às incertezas fiscais que ainda ocorrem em Brasília devido a PEC dos precatórios.

PARCERIAS

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Os dados doPayrollde outubro, relatório de emprego não-agrícolas do Departamento de Trabalho, divulgados nesta sexta-feira (5), mostram que a criação de empregos cresceu nos Estados Unidos.

A Claro obteve quatro dos oito lotes em disputa até agora –E1, E3, E5 e E6, num desembolso de 1,18 bilhão de reais com outorgas. A Brisanet conseguiu o bloco E4 com lance mínimo de 111,8 milhões de reais e a Telefônica ficou com o lote E7 após disputar com a TIM. A oferta da Telefônica Brasil pelo E7 foi de 176,4 milhões de reais, ágio de cerca de 124% segundo a Anatel.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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