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IR 2020:Se houver prejuízo em algum ativo, é necessário declarar também?_

No cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quinta uma medida editada em 2017 que retira o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Caso a Corte mantenha o mesmo entendimento de quatro anos atrás, as companhias que pagaram impostos com o ICMS incluso no cálculo do tributo federal, poderão pedir uma devolução em créditos tributários.

A redução da dívida e o investimento em pesquisa e desenvolvimento também estarão no foco da administração de Silva e Luna. “Contribuiremos com a geração de previsibilidade ao planejamento econômico nacional. Destaco que o plano estratégico da Petrobras para 2025 já sinaliza com as linhas mestres da superação desse desafio”, acrescentou.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, deste ano subiu de 4,81% para 4,85%. A estimativa está no boletim Focus de hoje (12), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos.

A declaração animou os investidores que responderam com uma alta de quase 5% nas ações da Petrobras. Por volta das 14h15, as ações da estatal (PETR3 e PETR4) subiam 4,81% e 5,58%, cotadas a R$ 24,23 e R$ 23,74, respectivamente.

Os veículos estão 2,0% abaixo do patamar pré-pandemia; vestuário, 14,4% abaixo; livros e papelaria, 39,8% abaixo; combustíveis, 7,0% abaixo; e equipamentos de informática, 8,4% abaixo.

A empresa conformou a intenção do acionista vendedor de alienar uma quantidade inferior de ações no âmbito da oferta em relação ao que havia sido inicialmente divulgado. Dessa forma, as 13.454.545 ações de titularidade do acionista vendedor, inicialmente objeto distribuição secundária da oferta base; bem como as 6.727.272 ações, que seriam eventualmente alienadas pelo Acionista Vendedor em caso de exercício integral da Opção de Ações do Lote Suplementar, deixarão de ser distribuídas no âmbito da Oferta Secundária.

CEO da Bossa Nova Sotheby’s International Realty avaliou o cenário Um alinhamento favorável de fatores, como juro baixo, disponibilidade de crédito e revalorização do papel da moradia que veio com a pandemia, provocou um miniboom no mercado imobiliário, segundo Marcello Romero, CEO da Bossa Nova Sotheby’s International Realty, imobiliária especializada em imóveis de luxo. Na sua avaliação, o movimento foi mais acentuado no segmento de alto padrão. O executivo acredita que esse miniboom seja sustentável, mas alerta que um fator de risco é a forte pressão inflacionária que há no setor e os efeitos sobre lançamentos. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Às 9h27 desta terça-feira, o dólar á vista subia 0,28%, a R$ 5,5668, após máxima a R$ 5,5883. O dólar futuro para maio ganhava 0,34%, a R$ 5,5690, ante máxima em R$ 5,5915.

Nesta semana, investidores da Ásia e de outras partes do mundo ficarão atentos à decisão de política monetária do Federal Reserve (Fed, o banco central americano) e à leitura inicial do Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA referente ao primeiro trimestre.

Nesta terça-feira (27) o Senado instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI da Covid, para apurar se o governo deve ser responsabilizado pelo número expressivo de casos e mortes de covid-19, como o caso da falta de respiradores e cilindros de oxigênio no Amazonas.

Quanto às expectativas, o componente que mede as perspectivas para a economia nos próximos meses foi o que mais contribuiu para o aumento da confiança em abril, com avanço de 8,6 pontos, para 100,7 pontos, embora o resultado positivo não recupere todas as perdas sofridas no mês anterior. Já as perspectivas em relação à situação financeira das famílias nos próximos meses cresceram 4,1 pontos, para 86,4 pontos. O item que mede o ímpeto para compras subiu 6,5 pontos, para 53,1 pontos, patamar ainda baixo em relação aos níveis pré-pandemia.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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