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Dessa forma, com a finalização dessa fase, a PEC segue para a promulgação em sessão doCongresso Nacionalque deve ocorrer ainda nesta semana. Vale lembrar que a proposta em votação estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, dívidas da União reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado. Ou seja, sem possibilidade de recurso.

Confira a análise na íntegra:

“A operação pós-acordo e sem remédios eleva a participação (da Localiza) para 50% e com os remédios para abaixo de 50%”, disse Macedo na decisão.

A inflação ao consumidor subiu 0,8% em novembro, salto de 6,8% em relação ao mesmo período no ano anterior –maior patamar desde junho de 1982.

Entre as ações com as maiores quedas, estão: EcoRodovias (ECOR3: -2,47% – R$ 7,90); Iguatemi ( IGTI11 : – 2,32 % – R$ 192,90 ); e Dexco(DXCO3: -1,78% – R$ 16,39).

DATAS

Por fim, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) teve alta de 0,54% em dezembro, abaixo do aumento de 0,95% de novembro. Materiais e Equipamentos desacelerou a alta de 2,00% no mês passado para 0,81% em dezembro, enquanto Serviços (de 0,49% para 0,61%) e Mão de Obra (de 0,10% para 0,28%) ampliaram os ganhos de preços.

Em sua exposição, Cedraz mostrou que o VAC, inicialmente estimado em 62,4 bilhões de reais, poderia cair para 56,8 bilhões de reais com os ajustes indicados pelo TCU.

A companhia também informou que vai pagar juros sobre capital próprio adicionais de R$ 0,13 por ação até 29 de abril e que vai fazer bonificações de ações aos investidores na razão de 5 novos papéis para cada 100 ações detidas na data de 20 de dezembro.

No CSI300, o subíndice do setor financeiro caiu 1,17%, enquanto o para companhias de recursos básicos terminou em baixa de 2,3%. O índice imobiliário recuou 2,47%, e empresas de bens de consumo ficaram em baixa de 2%.

O negócio ocorreu depois que a Ebanx, que fornece serviços de pagamentos na América Latina para empresas internacionais como Spotify, anunciou em outubro conclusão da compra no Brasil da Juno, fintech que fornece soluções de cobrança, pagamentos, conta digital e uma série de serviços bancários.

Ainda durante sua exposição, Cedraz afirmou ter “preocupação em relação ao modo com que está sendo levada a termo a desestatização”.

NosEstados Unidos, as bolsas fecharam em queda. OS&P 500fechou em+1,64% (4.710,19), oNasdaqregistrou +2,15% (15.565,60), enquanto oDow Jonesencerrou em+1,08%(35.927,56).

Às vésperas do lançamento da sua quarta e última fase, o open banking acumula mais de 1 milhão de autorizações de clientes para compartilhamento de seus dados bancários, segundo o Banco Central (BC). Um dos primeiros a “abrir o sistema financeiro” no mundo, o Reino Unido precisou de dois anos para alcançar essa marca – o Brasil conseguiu em quatro meses.

A baixa de 0,40% em outubro sobre setembro foi a mais forte para o mês desde 2014 (-0,60%). O dado de setembro foi revisado para pior e agora mostra retração de 0,46%, ante contração de 0,27% reportada inicialmente.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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