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Lira não tem uma agenda clara à frente da Câmara. Ao receber uma encomenda do governo, costura apoios caso a caso, usando sobretudo repasses do orçamento secreto. “Mudanças no regimento e o orçamento secreto não são bons instrumentos para a democracia”, avaliou o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ).

Confira a análise na íntegra:

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As cidades com ajustes foram: Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo; Uberaba e Uberlândia, em Minas Gerais; Brasília, no Distrito Federal; e Senador Canedo, em Goiás. A alteração de preço foi no diesel S10 e S500.

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Confira os destaques desta quarta-feira: Governo central tem superávit primário de R$3,872 bi em novembro, acima do esperado

De acordo com o comunicado, o valor a ser pago será de R$ 0,788 por ação. O pagamento será realizado na data do dia 31 de dezembro de 2022.

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O Ibovespa tem sessão de volatilidade nesta quarta-feira (29) e com liquidez consideravelmente reduzida com a aproximação do feriado de véspera de ano novo. O índice abriu em leve queda, chegou a apresentar alta, porém voltou a cair. 

BALANÇO

A taxa média de juros cobrada do sistema financeiro no Brasil para empréstimos voltou a subir em novembro, acompanhando o aperto monetário promovido pelo Banco Central este ano para controlar o aumento da inflação.

Em entrevista ao BM&C Market, nesta quinta-feira (30), o especialista em opções e contribuidor da Investfy, Hégler Henrique, avaliou a volatilidade da bolsa e possíveis operações com opções diante do cenário atual do mercado.

As empresas Movida (MOVI3) e CS Participações concordaram em realizar uma cisão parcial, de acordo com fato relevante enviado na terça-feira (28).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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