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No que diz respeito às regras processuais, a reforma constitucional estabelece que a proposta de texto da nova Constituição pelo Conselho Constitucional deve ser aprovada no prazo de cinco meses a contar da sua instalação. Da mesma forma, fica estabelecido que os membros da Comissão de Especialistas estarão com o Conselho Constitucional uma vez instalado, e terão direito à palavra em todas as instâncias de discussão. O Conselho Constitucional pode aprovar, com modificações, ou incorporar outras normas ao anteprojeto da nova Constituição pelo quórum de 3/5 dos seus membros em exercício.

Clement Atlee, que na ocasião era o Vice-Primeiro-Ministro recusou a proposta, afirmando que “não poderia consentir com a introdução em nossa vida nacional de um dispositivo tão estranho a todas as nossas tradições como o referendo, que muitas vezes tem sido o instrumento do nazismo e do fascismo”. Napoleão, Mussolini e Hitler utilizaram referendos com frequência no passado.

Sendo assim, a Philips tomou a decisão drástica porque os pacientes corriam o risco de sofrer “possíveis efeitos tóxicos e cancerígenos” caso inalassem ou tragassem pedaços da espuma absorvente de som degradada dos dispositivos.

Sede da Petrobras (PETR4). Foto: Reprodução, DivulgaçãoO presidente da Petrobras, Jean Paul Terra Prates, indicou hoje (2) cinco novos integrantes para a composição da diretoria executiva da estatal, são eles: Claudio Schlosser, para a diretoria executiva de Comercialização e Logística; Carlos Travassos para a diretoria executiva de Desenvolvimento da Produção; Joelson Falcão foi designado para a diretoria executiva de Exploração e Produção; William França indicado para a diretoria executiva de Refino e Gás Natural e Carlos Augusto Barreto para o cargo da diretoria executiva de Transformação Digital e Inovação.

Definido o texto, ele será submetido novamente a um plebiscito no dia 17 de dezembro. O eleitor terá um cartão que conterá a pergunta: “Você é a favor ou contra o texto da Nova Constituição?”. Sob a pergunta haverá duas linhas horizontais, uma ao lado da outra. A primeira delas terá em sua parte inferior a expressão “A favor”, e a segunda, a expressão “Contra”. Se aprovado pelos eleitores, o Presidente da República deverá convocar o Plenário do Congresso para que, em ato público, seja promulgado e jurar respeitar a nova Constituição. Seguidamente, o texto será publicado no Diário Oficial no prazo de dez dias após a sua promulgação, e entrará em vigor na referida data, a partir da qual será revogado o atual texto constitucional.

Preocupações do setorDesse modo, Alencar afirmou que o fato do preço da carne de frango no Brasil ter caindo desde o final do ano passado é um sinal de preocupação. “O Brasil está aumentando a produção para poder responder a demanda internacional, mas não está conseguindo fazer os embarques nessa velocidade e o aumento de oferta acaba pressionando a carne de frango no mercado local”, explicou.

Ainda segundo a casa de análise, essas empresas aparentam servir uma série de funções, “incluindo, manipulação de ações e lavagem de dinheiro por meio de empresas privadas de Adani nos balanços das empresas listadas, a fim de manter a aparência de saúde financeira e solvência.”

A resseguradora aprovou o grupamento de ações em dezembro do ano passado, com o objetivo de se enquadrar na exigência da B3 para operar com os papéis em valor igual ou superior a R$ 1,00.

Kylian Mbappé (PSG): 210 milhões;Erling Haaland (Manchester City): 178 milhões;Jude Bellingham (BVB): 147 milhões;Vinícius Júnior (Real Madrid): 146 milhões;Phil Foden (Manchester City): 139 milhões;Jamal Musiala (Bayern de Munique): 125 milhões;Pedri (Barcelona): 123 milhões;Gavi (Barcelona): 123 milhões;Federcio Valverde (Real Madrid): 103 milhões;Bukayo Saka (Arsenal): 98 milhões.Americanas (AMER3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa noite da última segunda-feira (23), Vibra Energia (VBBR3) comunicou ao mercado o fim da joint venture com a Americanas (AMER3). A separação acontece após a varejista pedir recuperação judicial de R$ 43 bilhões por conta de “inconsistências contábeis” da ordem de R$ 20 bilhões.

Dado que os estrangeiros ingressaram com mais de R$ 1 bilhão na B3 pelo terceiro dia consecutivo na semana passada, dando ritmo à bolsa brasileira. Ainda segunda a B3, os investidores estrangeiros aplicaram R$ 1,772 bilhão líquido em ações, na última quinta-feira (19). Vale destacar que nesse mesmo dia, o Ibovespa cravou a terceira alta consecutiva.

A teoria sugere que para romper com o subdesenvolvimento, países da periferia devem focar na substituição de importados industrias e passar a produzi-los domesticamente através de proteção da indústria local por de barreiras comerciais, joint ventures com empresas do eixo, exigências de componentes nacionais, relações comercias sul-sul e renuncias ficais vultuosas para empresas estrangeiras passarem a produzir em território nacional.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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