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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta sexta-feira (17) definir que alíquotas de ICMS sobre combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho.

“(O aumento da) gasolina na bomba pode chegar a 2% e do diesel, a 5%. O impacto total será de 0,18 ponto percentual na inflação, mas isso vai ser distribuído entre junho e julho”, disse Braz.

Até o momento, mais de 20 startups já fizeram demissões desde o ínicio do ano, segundo levantamento do site Layoffs Brasil. A lista conta com empresas como o Quinto Andar, Loft e Kavak.

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Também têm, hoje, a operação equivalente à deum sábado as linhas de trem 8-Diamante e 9-Esmeralda, operadas pela ViaMobilidade. Amanhã, a disponibilidade volta ao normal para dias úteis.

Na última sexta-feira (17), depois que a empresa anunciou que aumentaria os preços da gasolina e do diesel em suas refinarias, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu a renúncia de Coelho, dizendo que sua gestão foi “um ato de terrorismo corporativo” e acusando-o de trabalhar “sistematicamente contra o povo brasileiro”.

Conheça mais sobre o assunto no vídeo abaixo e no site do Velotax.

A Natura&Co disse nesta quarta-feira que Roberto Marques deixará o cargo de presidente-executivo da empresa, como parte de uma reorganização da estrutura corporativa do grupo, segundo fato relevante ao mercado.

“As marcas em seu portfólio são um pouco mais antigas e não oferecem o hype que o cliente contemporâneo está procurando”, disse Thomai Serdari, professor de marketing da Universidade de Nova York.

Na segunda-feira, o Senado aprovou o projeto que limita a cobrança do ICMS aos setores de combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

O texto não fixa uma alíquota, mas estabelece um teto de aproximados 17%, ao incluir esses setores no rol de “essenciais”.

E fique atento: mesmo considerando que a poupança é isenta de Imposto de Renda, o retorno líquido perde para CDBs pós-fixados que pagam 100% do CDI ou mais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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