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Após a conclusão da transação, sujeita a condições precedentes como aprovação do Cade, serão pagos 2,5 milhões de reais à Edison e o ECC será encerrado com a transferência da usina Ibirité, único ativo da Ibiritermo que já era operado pela Petrobras desde a celebração do contrato de conversão de energia.

Você sabia que o acúmulo de pontos em programas de fidelização, principalmente com uso do cartão de crédito pode ser tributado pela Receita Federal? Este é um hábito que já é uma rotina de diversos brasieliros, que utilizam desse método para trocar por benefícios, mas que precisa de uma atenção para que você não caia na malha fina.

O projeto proporciona uma evolução da infraestrutura para a digitalização da atividade de intermediação de ofertas públicas para valores mobiliários, como debêntures e cotas de fundos de investimento fechados, incorporando tecnologia blockchainpara transações mais seguras, inteligentes e transparentes.

Em maio, a carteira recomendada Itaú Top 5 foi a que mais valorizou, com 4,60%, superando o Ibovespa, que fechou o mês em 3,22%, segundo o ranking da Grana Capital. 

Aqui no Brasil, o Índice Gerente de Compras (PMI) do setor industrial passou de 51,8 pontos em abril para 54,2 em maio, conforme dados divulgados nesta quarta-feira (1) pelo S&P Global.

O governo federal deve publicar ainda neste mês o edital para o leilão da sétima rodada de aeroportos, que incluirá o terminal paulistano de Congonhas, depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou os termos do certame nesta quarta-feira.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira que os repasses que deverão ser feitos pela União este ano a Estados e municípios para cobrir a perda de arrecadação desses entes com uma redução a zero do ICMS que incide sobre diesel e gás terão valor definido, limitado ao montante de uma arrecadação extraordinária que ainda não foi lançada no Orçamento.

Já no exterior, os indicadores encerraram a sessão em alta. A Dow Jones subiu 0,04%, a 32.914,20 pontos. Já o S&P 500 e a Nasdaq registraram ganhos de 0,31%, a 4.121,32 pontos, e 0,40%, a 12.061,37 pontos, respectivamente.

Com diversos indicadores a serem anunciados, como os Índices de Gerentes de Compras (PMI), as bolsas internacionais e os índices futuros dos Estados Unidos operam mistos nesta quarta-feira (1º). O principal destaque de hoje será a divulgação do Livro Bege nos Estados Unidos, com importantes indicações das condições econômicas, que conduzirão a próxima reunião de política monetária do Federal Reserve em junho.

Aporte que, de acordo com a companhia, será deduzido por depósitos judiciais já convertidos em renda e apropriados pela Anatel, resultando em saldo devedor final de R$ 7,34 bilhões.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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