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Às 12h45, o Ibovespa subia 0,07%, a 107.638 pontos.

O relator rejeitou emendas de colegas que pretendiam incluir outros setores no projeto. Caso fosse alterado, o texto precisaria ser devolvido à Câmara, às vésperas do recesso parlamentar, oficialmente previsto para 22 de dezembro.

O executivo que deixa o cargo já está em seu segundo mandato e não poderia ser reconduzido à diretoria-geral da Aneel.

Confira os destaques desta quinta-feira: JBS(JBSS3)

O pagamento da parcela contingente deverá ocorrer até 45 dias úteis após a aprovação, que será reconhecida nas demonstrações financeiras do quarto trimestre de 2021.

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No entanto, o descontrole inflacionário fez o Banco Central iniciar o ciclo de aperto monetário em março deste ano. De lá para cá, já foram 7 elevações consecutivas da taxa básica de juros, que subiu 7,25 pontos percentuais no período para os atuais 9,25% ao ano.

Dados provenientes da África do Sul sugerem que o risco de infecção da Ômicron é maior em comparação a outras cepas, mas mais informações são necessárias para que se firme uma conclusão, diz Tedros. “Também há evidências de que a Ômicron cause uma doença mais amena que a Delta, mas, de novo, ainda é muito cedo para definir.”

Orcel também reduziu sua demanda para entre 66 milhões e 76 milhões de euros, segundo fontes próximas ao assunto, um documento do tribunal e um advogado do Santander.

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Após uma quarta-feira cheia de novidades no mercado, a quinta-feira (9) será um dia mais ameno, com poucos indicadores econômicos e restando ao investidor repercutir as divulgações de ontem. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumento a taxa básica de juros, a Selic, e o Congresso Nacional promulgou a PEC dos Precatórios “fatiada”.

As ações da Marfrig (MRFG3) subiam forte na B3 nesta quarta-feira, sendo uma das principais altas do Ibovespa na sessão, após o Bank of America (BofA) elevar a recomendação da companhia de ‘neutra’ para ‘compra’.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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