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Ridículo. Não há outra definição a um projeto que determina a obrigatoriedade de educação financeira nas escolas públicas. O problema das famílias gaúchas de baixa renda é de falta de dinheiro, não de administração financeira. Dei meu voto contra essa proposta constrangedora. pic.twitter.com/O4HivaDknc

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A Petrobras anunciou nesta sexta-feira (17) um reajuste no preço da gasolina e do óleo diesel para as distribuidoras. O preço médio da gasolina passou de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro, enquanto o diesel foi de R$ 4,91 para R$ 5,61 por litro. O reajuste passará a valer a partir de deste sábado (18).

O Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que define energia, combustíveis, transportes e comunicações como bens e serviços essenciais e, consequentemente, sujeitos a uma alíquota máxima de 17% do ICMS. O projeto de lei complementar (PLP) 18 recebeu 65 votos favoráveis e 12 contrários ao teto no imposto. A proposta precisava do “sim” de ao menos 41 senadores para avançar.

Outro ponto, por exemplo, será necessário pagar quando houver operações de day trade (compra e venda no mesmo dia) com ações, a alíquota de IR é de 20%.

3R Petroleum (RRRP3) caiu 9,51% e PetroRio (PRIO3) recuou 8,79%.

“Eu acredito que a propaganda seja muito importante para o Twitter”, disse Musk. “Eu não sou contra anúncios. Eu provavelmente conversaria com os anunciantes e diria algo do tipo ‘ei, só vamos nos certificar de que os anúncios sejam os mais divertidos o possível'”.

Marques também deixará a presidência do conselho da Natura, mas permanecerá com um assento comum no colegiado para auxiliar no processo de transição. O executivo planeja se aposentar no fim do ano, de acordo com o comunicado.

A corretora de criptomoedas Binance abriu 2 mil vagas para contratação de pessoal, disse o presidente-executivo, Changpeng Zhao, nesta quarta-feira, um forte contraste com uma série de cortes de empregos no setor.

No Brasil, o BC provavelmente irá realizar uma alta de 0,5 p.p. na taxa Selic, mas a principal novidade que o mercado aguarda é se o ciclo de alta se estenderá para a próxima reunião ou se encerra hoje. Na semana passada, o IPCA apontou uma queda na inflação acumulada de 12 meses.

O Banco da Inglaterra (BoE, na sigla em inglês) decidiu elevar sua taxa básica de juros em 25 pontos-base pela quinta vez consecutiva, a 1,25%, em meio à persistência da inflação alta no Reino Unido, após concluir reunião de política monetária nesta quinta-feira, 16. A decisão do BC inglês veio em linha com a expectativa de analistas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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