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Acompanhe a entrevista exclusiva de Erich Decat com o economista Caio Augusto, do Terraço Econômico, no vídeo abaixo: 

A oposição diz que o governo não tem os votos necessários para aprovar a PEC dos Precatórios no Senado e articula estratégias para que ela seja barrada na Casa, enquanto a base trabalha para garantir o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, o mínimo necessário para a aprovação da proposta.

A PEC vem enfrentando oposição por partidos de esquerda, com forte base sindical, e sindicatos do funcionalismo que veem ameaças ao pagamento de dívidas a servidores aposentados que ganharam na Justiça o direito de receber benefícios atrasados.

Ministra do STF Rosa Weber17/10/2019REUTERS/Adriano MachadoA ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República um pedido para o órgão avaliar se vai abrir uma investigação contra o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, e o dono do Banco BTG Pactual, André Esteves, conforme solicitação feita pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

No domingo, o presidente circulou ao redor e entrou em outros aviões da empresa, entre eles o caça Super Tucano da Força Aérea dos Emirados Árabes, que conta com apoio de pilotos brasileiros.

Ao participar de seminário sobre sustentabilidade promovido por comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em Lisboa, Portugal, ele também afirmou que, contribuindo para a alta da inflação, o volume de investimento em energias sujas caiu num momento em que, por conta da pandemia, houve mudança da demanda para consumo de bens em detrimento de serviços, sendo que a produção de bens necessita de muito mais energia elétrica.

A companhia sabia do ruído que o novo provisionamento traria. Junto ao seu demonstrativo financeiro, divulgou, pela primeira vez, um vídeo para explicar o efeito do aumento de suas provisões para processos trabalhistas. A ideia, apurou o Estadão, era encarar o assunto de frente, com transparência, para reduzir danos.

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FISCAL

Enquanto os setores de Construção Civil, Máquinas e Equipamentos e Siderurgia e Metalurgia aparecem com o pior desempenho. Segundo o estudo, os números revelam que o Brasil está na contramão dos debates da COP26.

“Há itens que são amplamente favoráveis e outros em que há rejeição. Vamos aguardar o projeto passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e iniciarmos as discussões no plenário”, disse Coronel.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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