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O Congresso Nacional marcou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios para 15h30 desta quarta-feira, 8. A proposta será fatiada.

A companhia disse que monitora continuamente os mercados, o que compreende, dentre outros procedimentos, a análise diária do comportamento de nossos preços relativamente às cotações internacionais. “A Petrobras não antecipa decisões de reajuste e reforça que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado”, afirma.

A gestora de investimentos Investo anunciou o lançamento de um Exchange Traded Fund (ETF) voltado para o setor de jogos e e-sports. O JOGO11, como é denominado, replica o desempenho do VanEck Video Gaming & E-sports Index (ETF ESPO), da gestora VanEck, que é listado na bolsa de valores norte-americana Nasdaq.

As ações do China Evergrande Group atingiram uma mínima recorde nesta quarta-feira, depois que o fracasso no cumprimento de um prazo para pagamento de dívida deixou a incorporadora perto de se tornar a maior inadimplente do país, mesmo com esperanças de uma reestruturação administrada da dívida acalmando temores de um colapso total.

Em nota, o Facebook afirmou discordar da multa, que apresentará sua defesa e confiar que “nossos esclarecimentos serão acolhidos pelo Procon-SP”.

Confira a análise na íntegra:

Confira os destaques desta segunda-feira: Gol(GOLL4)

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Commodities também ajudam o Ibovespa, com salto dos preços do minério de ferro e alta do petróleo.

Com os mercados internacionais sem indicadores econômicos relevantes, a agenda do dia fica focada em dois importantes eventos para a bolsa brasileira: decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) e o acordo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Com os mercados internacionais sem indicadores econômicos relevantes, a agenda do dia fica focada em dois importantes eventos para a bolsa brasileira: decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) e o acordo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

O Banco do Povo da China cortou na segunda-feira a quantidade de dinheiro que os bancos devem manter em reserva, sua segunda medida do tipo neste ano, liberando 1,2 trilhão de iuanes (188 bilhões de dólares) em liquidez de longo prazo para impulsionar uma economia em desaceleração.

BCE não deve mudar sequência de futuras medidas de política monetária, diz Schnabel

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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