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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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“Embora a empresa de fachada não tenha participação acionária na empresa operacional baseada na China, para fins contábeis, a empresa de fachada pode consolidar a empresa operacional em suas demonstrações financeiras”, diz o comunicado da SEC.

No período entre 1 de abril e 30 de junho deste ano, foram convertidos 8.326.488 bônus de subscrição da série B, ao valor de R$5,00 cada; 1.109.876 bônus de subscrição da série C, ao valor de R$6,00 cada; e 40.868 bônus de subscrição da série D, ao valor de R$ 7 cada.

Também foi registrado taxa recorde em 12 meses, chegando a 36,81%. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro e Estatística (IBGE).

A taxa de desemprego foi a segunda mais alta da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. Os dados são da PNAD contínua e foram divulgados nesta sexta-feira (30).

Após a criação de 276.043 vagas em maio (dado revisado nesta quinta-feira (29), o mercado de trabalho formal brasileiro acelerou no mês passado e registrou um saldo positivo 309.114 carteiras assinadas em junho, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Ministério da Economia.

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Confira os destaques desta quarta:Fed mantém juros e diz que economia continua a se ‘fortalecer’

O balanço trimestral mostrou que a empresa mais que dobrou o lucro no segundo trimestre deste ano. Além disso, também divulgou pagamento de dividendos para o dia 11 de agosto.

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Foto: PixabayA China informou nesta quinta-feira (29), que aumentará as tarifas de exportação de alguns produtos siderúrgicos, enquanto elimina as reduções de impostos para as exportações de aço, mais um passo para domar os crescentes preços das commodities.

“Vai demorar a recuperação, além de ter queimado lavouras novas, não tem muda para plantar e expandir”, destacou, confiante de que o governo federal virá em socorro dos cafeicultores, opinião compartilhada pelo outro produtor, que lembrou de um programa de renegociação de dívidas após as geadas de 1994.

Destaques da bolsa: Vale e Ambev caem após balanços do 2º triTaurus divulga follow-on de R$ 48,5 milhões

Ibovespa recupera perdas da véspera e fecha em altaDívida Pública Federal sobe 3,07% e fecha junho em R$ 5,329 trilhões

Inclusive, essas decisões acontecem ao mesmo tempo em que o Federal Reserve avalia a possibilidade de emitir uma moeda digital para o Banco Central.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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