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Página não encontrada – Limpa Fossa Altemar

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O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou nesta segunda-feira que a PEC dos Precatórios abre um espaço orçamentário de 106,1 bilhões de reais em 2022, dos quais apenas 1,1 bilhão de reais estão livres.

A senadora democrata Kirsten Gillibrand mencionou diferenças com Manchin sobre a licença familiar paga, mas disse que espera que eles possam chegar a um acordo nas próximas três semanas.

O Chile vive um capítulo turbulento de sua história política. A população se prepara para ir às urnas neste domingo (21) para escolher um sucessor, entre sete candidatos, do atual presidente Sebastián Piñera, que escapou de umimpeachment, na semana passada. Os dois mais votados irão ao segundo turno, marcado para 19 de dezembro.

Nos EUA, as bolsas encerraram mistas. OS&P 500indicou-0,32%(4.682,93), oNasdaqfechou em-1,26%(15.854,76), enquanto oDow Jonesfechou em+0,05%(35.619,38).

Confira a análise completa:

Apesar da cautela, a XP afirma que isso não se traduz em uma vontade dos estrangeiros em se desfazer de ativos brasileiros, pelo menos por enquanto. E isso é referendado pelo fluxo externo para o segmento Bovespa – positivo em 57 bilhões de reais em 2021 até o dia 17 de novembro (excluindo IPOs e follow-ons).

As bolsas mundiais operam em queda nesta terça-feira (23), refletindo a notícia de que o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, renomeou Jerome Powell comochairdo Federal Reserve e disse desejar estabilidade e independência noFed, aumentandoa expectativa de que o banco central americano mantenha a política monetária.

O índice FTSEurofirst 300 caiu 1,2%, a 1.856 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 perdeu 1,28%, a 479 pontos.

Entre as ações com as maiores quedas, estão: Méliuz (CASH3: -5,43% – R$ 3,48); Totvs (TOTS3: -4,98% – R$ 31,45); e Petz (PETZ3: -4,02% – R$ 18,37).

O presidente da Tesla, Elon Musk, repreendeu nesta terça-feira o presidente-executivo da bolsa de criptomoedas Binance, Changpeng Zhao, atrávés de seu Twitter, depois que a plataforma limitou saques na moeda digital dogecoin.

No relatório, os analistas afirmam que a recomendação de compra se dá pela “bela história de consolidação que está acontecendo diante de nossos olhos (especialmente com essas fusões e aquisições)” e pelo valuation com desconto versus outros consolidadores (com ações negociando em aproximadamente 10,5x EV / EBITDA 2022).

As principais bolsas mundiais operam em alta nesta segunda-feira (22), com os investidores ainda repercutindo a temporada de resultados do terceiro trimestre das empresas, apesar das preocupações na Europa com números de casos e mortes por covid-19 voltando a subir.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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