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“O projeto de lei acaba com essas duas isenções históricas, que devem ter mais de 30 anos, e vai na contramão da reinserção do Brasil no caminho da retomada”, afirmou aoBroadcasto presidente da Abear, Eduardo Sanovicz.

Sobre o impacto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios e propõe despesas novas fora do teto de gastos, o diretor do BC disse que o assunto entrou no cenário de risco para as contas públicas traçadas pela instituição financeira, mas que ainda não há uma avaliação específica. A ata de hoje do Copom destacou que o risco fiscal foi “fator preponderante” para o BC acelerar a alta da Selic para 1 ponto percentual.

A MP dispensa a intermediação de agentes distribuidores, o que era obrigatório até a edição da medida.

O ministro se comprometeu e disse que o governo vai manter um caminho de declínio para o déficit fiscal ao longo do tempo, e que irá manter um teto de dívidas em um nível bem razoável.

“Para o curto prazo, a previsão é de que o frio perca intensidade e as temperaturas fiquem próximas à média, favorecendo as lavouras. Mas o volume de chuvas deve seguir baixo, o que deve manter a umidade do solo no menor nível em relação aos últimos anos”, disse a Geosys Brasil sobre o Paraná, fazendo ainda avaliação semelhante para lavouras gaúchas e paulistas.

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Enzo Mori, head de research da Mogno Capital, comenta cenário para OncoClínicas e Blau Farmacêutica. Confira a análise:

Em comparação ao ano passado, a produção até o momento está 12% menor. O ano de 2020 já teve a produção de energia considerada baixa pela empresa.

Segundo comunicado enviado pela empresa, o período de abril a junho foi marcado pela retomada lenta à normalização das atividades. “Começamos abril ainda sob restrições por conta da pandemia, mas ao final de junho a maioria das rotinas já havia voltado ao normal”, disse Melnick.

Do total, 30% das vendas vêm dos canais digitais, que faturaram R$ 181 milhões. Desse valor, 60% das vendas vêm do aplicativo da companhia.

A receita líquida da Taurus atingiu os R$ 651,1 milhões, uma evolução de 48,8%.

Foto: reprodução/PixabayO governo federal está estudando a elaboração de uma proposta que proíba os Estados a cobrarem ICMS sobre a bandeira tarifária da conta de luz, disse nesta quarta-feira o presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia de assinatura de medida provisória que permite a venda direta de etanol para postos de combustíveis.

O Pará foi o outro local com maior recuo absoluto e representou a terceira principal influência no resultado geral. O setor de metalurgia foi a principal influência na queda no mês, mas os setores de celulose, papel e produtos de papel e o de produtos minerais não metálicos também contribuíram para a queda no Pará, que anotou a segunda taxa negativa seguida. No período, a perda acumulada é de 7,9% no Pará.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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