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Necessidades A questão das regulamentações de criptomoedas surgiu em todos os cantos e não foi por mera coincidência. Para o especialista Paulo Aragão, co-fundador do criptofácil, com o crescimento desse mercado é natural que haja necessidade da criação de leis federais com o objetivo de criar uma regulação mais ampla e até mesmo com o objetivo de tributação.“Nos Estados Unidos já existem, em alguns estados, alguns tipos de regulação. Em Nova York, por exemplo, você precisa de uma licença para poder manter uma corretora, manter uma exchange por lá, que é a Bitlicense”, explica o especialista.

Segundo o Tesouro Nacional, o limite atual estava em 2,5 bilhões de dólares e o registro junto à SEC representa uma etapa natural para ampliá-lo para um valor bem superior, já que este processo de autorização tem custos para o emissor.

A Presidência da República acrescentou que Bolsonaro sancionou a parte do projeto de lei que muda a sistemática de cobrança do PIS/Cofins para evitar perda de arrecadação e distorções competitivas, tanto ao importador, caso exerça função de distribuidor, quanto ao revendedor varejista quefizer a importação, os quais deverão pagar as respectivas alíquotas de PIS/Cofins devidas.

O governo vinha estudando fontes alternativas de receita para compensar o que deixaria de ser arrecadado com a desoneração. Além de uma possível prorrogação da sobretaxa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) até 2023, o governo avaliava manter em patamar elevado a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras.

Começando pelo design, para amantes de um padrão Android, ele mantém a linha “Basic” na parte da tela 6,52” HD+ formato 20:9, com tecnologia IPS LCD. No entanto, a parte traseira traz um efeito espelhado, apenas na cor cinza, que garante o charme para quem é atento e gosta de um aparelho elegante – além de contar com curva 3D dando uma sensação de “borda infinita”, facilitando o uso e aproveitando todos os espaços.

De acordo com o banco de fomento, o saldo dos passivos considerados irregulares soma R$ 98 bilhões. O banco informou que a velocidade da liquidação dependerá do atendimento de condicionantes que levem a perdas.

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4- The Sandbox (Sand)

Flávio disse que conversou nesta manhã com Bolsonaro e afirmou que o presidente estavam “bem-humorado e bem-disposto”. O filho “01” também declarou que o presidente terá de conviver com as sequelas do atentado a faca que sofreu em 2018, durante a campanha eleitoral, pelo resto da vida. “Ele vai ter de ter uma restrição alimentar permanente. Ele tem que ter uma rotina de alimentação que é difícil na vida pública.”

Em participação ao BM&C News, nesta terça-feira (4), o analista da O2 Research, Mario Goulart, avaliou o gráfico e suas perspectivas de Raízen (RAIZ4), destacando a possibilidade do papel marcar uma possível tendência de alta.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2020

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Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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