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exemplos de contrato intermitente

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Embora possa ter contribuído para a inflação “um pouco”, ela afirmou que o aumento foi resultado, em grande parte, da pandemia e da grande transição no consumo de serviços para bens.

Já no Senado, a PEC dos precatórios continua pendente, uma vez que o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que pedirá o adiamento da votação da PEC dos Precatórios para quinta-feira no plenário. De acordo com ele, o adiamento é mais prudente devido à votação de autoridades, entre elas André Mendonça, para o Supremo Tribunal Federal (STF), que depende de deliberação presencial, diferente da PEC, e da avaliação do novo texto do parecer.

Mas o banco afirmou nesta quinta-feira que os pedidos de direito de resgate pelos acionistas ultrapassou a marca dos 2 bilhões de reais e que por isso não prosseguirá com o plano nos termos aprovados por assembleia de investidores realizada no final de novembro.

O pacote de estímulo do plano de resgate norte-americano de 1,9 trilhão de dólares do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, em março contribuiu para o fortalecimento da demanda, mas é apenas um pequeno fator nas atuais taxas de inflação mais altas, disse a secretária do Tesouro dos EUA, Janet Yellen, a congressistas nesta quarta-feira.

Segundo o relatório da OCDE, isso se deve a gargalos na cadeia de oferta, baixo poder aquisitivo da população, inflação e juros mais altos e incertezas na política econômica.

Mas “existem riscos importantes de baixa para (nossa) previsão” para o ano que vem, alertou a OCDE, citando possibilidade de que a crise hídrica se arraste por mais tempo do que o esperado – o Brasil vive o pior período úmido nas áreas das hidrelétricas em mais de 90 anos – e a ameaça de um crescimento abaixo das expectativas na China, principal parceira comercial do Brasil.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou para quinta-feira (2) a votação da PEC dos Precatórios, que inicialmente ocorreria nesta quarta, e anunciou que também será analisada no mesmo dia a medida provisória do Auxílio Brasil.

Os futuros do petróleo da marca de referência têm estado sob pressão por semanas diante de fatores que vão desde a nova variante do coronavírus e a decisão dos EUA de liberar barris de petróleo de reservas de emergência em conjunto com outros países.

A Alemanha concordou nesta quinta-feira com novas restrições contra a Covid-19 que foca aqueles que não estão vacinados, e os Estados Unidos apertaram as restrições de viagens. Ao mesmo tempo, a secretária do Tesouro dos EUA, Janet Yellen, disse que a variante Ômicron mostrou que a pandemia pode permanecer “por algum tempo”.

A Opep e seus aliados concordaram nesta quinta-feira em manter sua política atual de aumento mensal da produção de petróleo, apesar dos temores de que uma liberação das reservas dos EUA e a nova variante do coronavírus poderiam levariam a uma nova derrocada do preço do petróleo.

“Não resolve de maneira nenhuma o problema, mas atenua.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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