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Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de realA rentabilidade dos títulos do Tesouro Direto registra queda nesta quarta-feira (29) em relação ao fechamento do dia anterior.

Ibovespa respira e sobe acompanhando bolsas no exteriorVale comunica que os 39 empregados foram resgatados em mina no Canadá

“A Prevent Senior prestará todos os esclarecimentos à ANS relativos ao auto de infração dentro do prazo da agência. A Prevent Senior não omitiu de pacientes informações sobre tratamentos prescritos”, afirma a nota da empresa.

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados liderados pela Rússia, conhecida como Opep+, concordou em julho em aumentar a produção em 400 mil bpd por mês para eliminar 5,8 milhões de bpd em cortes. A organização também concordou em avaliar o acordo em dezembro.

As restrições foram provocadas pela escassez de carvão, que alimenta cerca de dois terços da geração de energia da China.

A energia eólica gerada no Nordeste tem batido sucessivos recordes durante o período seco, ajudando a manter a segurança de suprimento para os brasileiros neste momento de crise hídrica.

O problema é que os bancos centrais, a principal autoridade para controlar os preços, não têm influência sobre interrupções no fornecimento de curto prazo. Portanto, provavelmente serão espectadores, esperando que as anomalias econômicas se corrijam sem danos duradouros.

Além de priorizarem o petróleo em detrimento do gás, as empresas estão optando por não vender o gás porque falta estrutura de escoamento do energético da plataforma até a costa.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas) desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. No ano, de janeiro a agosto, há superávit de R$ 1,237 bilhão, ante resultado negativo de R$ 571,367 no mesmo período do ano passado.

A Petrobras informou que destinará 300 milhões de reais para um programa social de 15 meses que visa ajudar famílias em situação de vulnerabilidade social a adquirir gás de cozinha.

Até o momento, US$ 1,65 bilhão foi sacado das parcelas A e C.

Na comparação entre agosto de 2020 e 2021, houve redução nas perdas. Em agosto deste ano, as perdas comswapforam de R$ 7,6 bilhões. Já em junho de 2020, as perdas foram de R$ 14,3 bilhões comswap.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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