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A Medida Provisória propõe aos trabalhadores que recebem por dia ou por hora, o valor mínimo a ser pago na jornada de, respectivamente, de R$ 43,40 e R$ 5,92.

No cenário corporativo, a Iochpe-Maxion (MYPK3) informou ao mercado que foi vítima de um ataque cibernético em seu ambiente de tecnologia da informação, o que resultou em indisponibilidade de parte de seus sistemas e operações, em algumas unidades no Brasil e no exterior.

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A saída da IRB do índice era esperada, uma vez que um relatório da XP, divulgado no final de novembro, destacou que o papel corria o risco de ser excluído e ser classificado como Penny Stock (ações com preço médio abaixo de R$ 1,00 no trimestre).

INPC tem alta de 0,38% em novembroO IGBE mostrou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,38% em novembro, abaixo do resultado de outubro (0,47%). Com isso, o indicador acumula alta de 5,21% no ano e, nos últimos 12 meses, de 5,97%, abaixo dos 6,46% observados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Etapa 1 – 15 de dezembro

No entanto, o presidente do Fed alertou a necessidade de mais evidências para estabelecer confiança de que a inflação está sendo sustentada num caminho descendente.

No entanto, o presidente do Fed alertou a necessidade de mais evidências para estabelecer confiança de que a inflação está sendo sustentada num caminho descendente.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam mistos e próximos da estabilidade nesta terça-feira (20), após os mercados fecharem mais um dia em queda na véspera. Os temores com as altas de juros, feitas na semana passada pelos bancos centrais, leva a preocupações de que as principais economias globais possam entrar em recessão.

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SSE Composite: 3.116,51 (+0,88%)Nikkei 225: 26.094,50 (Fechado)Hang Seng: 20.145,29 (+1,84%)KOSPI: 2.218,68 (-0,31%)TAIEX: 14.224,12 (+0,61%)

Confira o texto completo no site do IBGE.

O analista e chefe da SaraInvest, Marco Saravalle, e o head da Invight, Pedro Cespi, conduzirão o programa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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