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Adefiniçãodas alíquotas para gasolina e etanol foi feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano . No caso do diesel e do gás de cozinha, a alteração já está valendo desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro e de R$ 1,28 por quilo, respectivamente.

As principais altas foram observadas no Rio Grande do Norte (2,2 pontos percentuais, ao passar de 9,9% para 12,1%), Roraima (2,1 pontos percentuais, ao passar de 4,6% para 6,8%), Pernambuco (1,8 ponto percentual, ao passar de 12,3% para 14,1%) e Ceará (1,8 ponto percentual, ao passar de 7,8% para 9,6%).

Guillhermo Lasso, presidente do Equador – Foto: Reprodução Twitter/Guillherme Lasso)O presidente do Equador, Guillermo Lasso, dissolveu a Assembleia Nacional na quarta-feira (17) e convocou novas eleições gerais para presidente e o Legislativo. Lasso invocou o artigo 148 da constituição do país, chamada de “morte cruzada”.

A Receita mostrou que 23% das declarações já apresentadas foram pré-preenchidas. O modelo possibilita o uso de informações disponibilizadas a partir de bancos de dados do governo, o que reduz o risco de erros.

A taxa de investimento foi de 17,7% do PIB no primeiro trimestre deste ano, baixo da observada no mesmo período de 2022 (18,4%).

Fonte: USA FactsCabe uma ressalva aqui, de que existe certa normalidade na evolução do teto de endividamento na medida em que o país cresce e que os valores nominais mudam ao longo dos anos em função da inflação.

Perguntado sobre se o banco ofereceria garantias para empréstimos a investidores brasileiros que vendem para a Argentina, o ministro disse que “não houve espaço” para debates sobre este tema.

Ainda segundo Camargo, a própria B3 possui ferramentas em seu site que facilitam o cálculo do custo médio e acompanham a rentabilidade da carteira. “É uma forma muito mais prática”, destaca o especialista, lembrando que o imposto sobre o ganho líquido em bolsa deve ser apurado a cada mês, por meio do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

Os dados superaram as expectativas do mercado, que previam crescimento de 1,3% na comparação trimestral e alta de 3,0% na comparação anual.

Foto: Divulgação Taurus A Taurus (TASA4) anunciou que está ampliando seu portfólio de pistolas e lançou a 3ª geração da GX4 Graphene, a XL Graphene, que por sua vez chega compor a inovadora e multipremiada plataforma modular de pistolas GX4, com armação microcompacta combinada com ferrolho mais alongado.

A influência negativa no indicador se estende ainda a equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos (-9,4%), indústrias extrativas (-1,1%), bebidas (-3,6%), produtos de metal (-3,3%), outros equipamentos de transporte (-5,2%) e máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-2,9%).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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