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No domingo (18), o ministro do STF, Gilmar Mendes, decidiu autorizar a retirada do Bolsa Família do teto de gastos, liberando o pagamento por meio de crédito extraordinário. Com isso, a aprovação da PEC da Transição pode não ser um problema para o governo eleito.

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Além disso, o instituto afirmou que a Lei ratificou o compromisso das empresas em buscar uma gestão mais qualificada, com foco na geração de resultados, proporcionando efeitos positivos para as empresas, o mercado e toda a sociedade.

“Essa diplomação atesta vitória plena e incontestável da democracia contra os ataques antidemocráticos, desinformação e contra o discurso de ódio proferido por diversos grupos que, identificados, garanto, serão responsabilizados, para que isso não retorno nas próximas eleições”, prosseguiu Moraes.

No Brasil, o Boletim Focus inicia a semana com as expectativas de importantes indicadores, principalmente em relação à inflação, após o IPCA ter mostrado uma variação abaixo do esperado pelo mercado. A agenda conta ainda com a ata da da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, IBC-Br, IGP-10 e o Relatório Trimestral de Inflação (RTI).

 O volume de vendas avançou 0,5% em outubro frente a setembro no comércio varejista ampliado, que inclui as atividades de veículos, motos, partes e peças e material de construção. Na comparação anual, o avanço foi de 0,3%. A média móvel trimestral foi de 0,7% no trimestre encerrado em outubro.

Mais cedo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que apresentou alta de 0,52% em dezembro, resultado 0,01 ponto percentual (p.p.) abaixo do resultado de novembro (0,53%). Resultado foi exatamente o que era esperado pelo mercado no período. Nos últimos 12 meses, e no ano, o índice acumulou alta de 5,90%, abaixo dos 6,17% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Foto: Pixabay

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8h – Brasil: IPC-S (1ª Quadrissemana de Dezembro)9h – Brasil: Vendas no Varejo (Outubro)9h – Zona do Euro: Discurso da Presidente do BCE, Christine Lagarde10h30 – EUA: Pedidos de Seguro-Desemprego22h30 – China: IPC e IPP (Novembro)

Após o fim do segundo turno das eleições, as expectativas de inflação têm subido. A última edição do Focus subiua previsão de inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 5,91% para 5,92% em 2022. Há quatro semanas, a estimativa estava em 5,63%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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