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Durante entrevista à BM&C News, Guilherme Gonçalves, advogado e professor de direito eleitoral, comentou sobre o cenário de aumento de preços dos combustíveis em ano de eleição.

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“Observando o áudio citado na decisão, causa espécie que se esteja fazendo menção a gravações/mensagens envolvendo autoridade com foro privilegiado, ocorridas antes da deflagração da operação. Se assim o era, não haveria competência do juiz

“Acompanhando os impactos da pandemia em nossa economia, entendemos que muitos empreendedores estavam com o nome sujo por não conseguirem pagar pequenas dívidas, essenciais para os seus negócios. O Nome Limpo foi criado para atender essa demanda”, destacou a secretária- executiva da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do estado, Marina Bragante.

O analista técnico da Genial Investimentos, Igor Graminhani, disse durante entrevista ao portal BM&C News que as ações de BRF (BRFS3) estão em tendência de baixa desde 7 de janeiro deste ano.

Quem tem direito?Tem direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, e cuja data da ordem de pagamento do juiz, seja algum dia do mês de maio. É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, chamado de RPV (Requisição de Pequeno Valor), o que dá R$ 72.720 neste ano.

Nesta manhã, dados da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostram que o IPC-S da terceira quadrissemana de junho de 2022 variou 0,76% e acumula alta de 10,41% nos últimos 12 meses.

No Brasil, o Banco Central elevou nesta quinta-feira sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2022 para 1,7%, ante estimativa de 1,0% apresentada há três meses, mas citou incertezas sobre as previsões.

Confira os destaques desta quarta-feira:

Agenda econômica▪️ Bélgica: Cúpula de líderes da União Europeia;▪️ Espanha/INE: PIB final do 1TRI (4h);▪️ Alemanha/Ifo: índice de sentimento das empresas em junho (5h);▪️ FGV: Sondagem do consumidor em junho (8h);▪️ FGV: IPC-S Capitais da 3ª quadrissemana de junho (8h);▪️ IBGE: IPCA-15 de junho projeta mediana de 0,67%, na margem (9h);▪️ EUA/Deptº do Comércio: Vendas de moradias novas em junho (11h);▪️ EUA/Univ. Michigan: Índice de Sentimento do Consumidor final de junho (11h);▪️ EUA/Baker Hughes: poços de petróleo em operação (14h);▪️ EUA: Presidente do Fed de São Francisco, Mary Daly, participa de evento na Chapman University (17h).

Os beneficiários com o Número de Inscrição Social (NIS) final 6 receberem a parcela referente a junho doAuxílio Brasil. O valor mínimo disponibilizado é de R$ 400.

Governo prevê aumentar valor de benefícios sociaisO presidente Jair Bolsonaro (PL) vai sugerir o aumento do valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600. Ainda, pretende dobrar o valor do vale-gás, que atualmente paga R$ 53 a cada dois meses para os beneficiários, equivalente a 50% do preço de referência do botijão-gás.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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